Benefício de inventário
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Decisão Monocrática nº 50214419620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE COMANDO JUDICIAL NÃO PROFERIDO. AINDA QUE OPERADO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE COMANDO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 52343982520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por apenas um bem imóvel, sem...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. ... Tratando-se de ... -
Acórdão nº 51874696520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM QUE SE AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO LIMINAR DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL BUSCA EVITAR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA NO INVENTÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO
... a fim de evitar prejuízos tais como o ingresso da agravada no inventário" do genitor, ou ainda, sua habilitação para receber benefício previdenci\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52431883220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ANTERIOR, QUE APENAS AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCEDIMENTO E DE FORMA PARCELADA. PRETENSÃO À EXTENSÃO DO PRAZO MORATÓRIO FORMULADA NA ORIGEM. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO MANTIDA. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ANTERIOR, QUE APENAS ... -
Decisão Monocrática nº 50114541320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Processo nº 0046083-16.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... (Classificação: 02) ... Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que ... INCIDÊNCIA ... PRECEDENTES. ... 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido ...
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Decisão Monocrática nº 51458988020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS ... -
Decisão Monocrática nº 52599396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por bens sem valor expressivo,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. ... Tratando-se de ... -
Decisão monocrática Nº 0091659-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-10-2023
... DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ... INVENTÁRIO EM ANDAMENTO COM ARROLAMENTO DE VÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 50518742620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
... agravo de instrumento. sucessões. inventário. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA ESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. ... Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0017471-42.2010.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ADESIVA DO ESPÓLIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO REFERENTE À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO FINADO NA ÉPOCA EM QUE TRABALHOU NA EMPRESA DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM FASE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. PROVAS...
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Processo nº 0012819-37.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu À Agravante O Benefício Da Gratuidade de Justiça para O Inventário de Seus Pais, Determinando O Recolhimento Das Custas Processuais e Taxa Judiciária, Ao Final, Antes Da Prolação Da Sentença. Declaração Da Parte de que Necessita de Gozar Do Benefício Da Gratuidade de Justiça que Não Impede que O Julgador Determine a Comprovação de Sua...
... indeferiu à Agravante o benefício" da gratuidade ... de justiça para o inventário de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0622019-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO ... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0626094-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... INDEFERIMENTO ... INVENTÁRIO ... GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... DEMONSTRADA, ... 5º, LXXIV) ... 3. Para concessão do benefício, não se impõe a condição de ... miserabilidade ao seu postulador, mas, ...
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Acórdão Nº 0627068-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5009015-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO, NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, PELO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ASSERTIVA NO SENTIDO DE NÃO HAVER PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO. TESE ACOLHIDA. ÚNICOS BENS CONSTANTES DO INVENTÁRIO CONSISTENTES EM UM BEM IMÓVEL DE POUCA EXPRESSÃO, UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA...
... de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação de inventário n. 50005973-10.2019.8.24.0075, acabou por indeferir os benefícios da ... JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR UM DOS HERDEIROS, REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO ESPÓLIO E DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE ... -
Decisão Monocrática nº 51345523520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ação de inventário. PLEITO DE CONCESSÃO DO benefício da gratuidade. ATO JURISDICIONAL QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR ...
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Acórdão nº 0005672-81.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA POR ... ARROLAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA ...
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Acórdão nº 2010/0154661-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem ... 2. A certidão de ... , dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário ... 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem ... 2. A certidão de ... , dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário ... 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é ...
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Processo nº 0006665-37.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO. ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0705564-78.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... Apelação n. 0705564-78.2018.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho ... HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE ... DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE ...
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Decisão Monocrática nº 51619436220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BEM IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVE DE MORADIA À VIÚVA-MEEIRA, ALÉM DO PERCENTUAL DE UM VEÍCULO E SALDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E VALOR DO ESPÓLIO POUCO EXPRESSIVO, QUE IMPLICA NO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO". PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS.\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52318338820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. ... Tratando-se de ...
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Acordao N° 1416313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Inventário. Análise das condições pessoais dos herdeiros e inventariante. Desnecessidade. Parâmetro. Espólio. Concessão em caráter provisório. Possibilidade. 1. "o estado prestará assistência jurídica...
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE ... VERACIDADE. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS ... INVENTÁRIO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ...