Benefício de inventário
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Acordao N° 1416313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Inventário. Análise das condições pessoais dos herdeiros e inventariante. Desnecessidade. Parâmetro. Espólio. Concessão em caráter provisório. Possibilidade. 1. "o estado prestará assistência jurídica...
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE ... VERACIDADE. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS ... INVENTÁRIO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 50384695420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REVOGADO O BENEFÍCIO DA AJG. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REVOGADO O BENEFÍCIO DA AJG. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... A GRATUIDADE CONSTITUI ... -
Acórdão nº 50146691420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE ... EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO. 1. Tanto o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), quanto o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), são ...
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Acórdão nº 1.0024.13.342903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ITCD OU CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0018390-27.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... HEREDITÁRIO ... CAPACIDADE FINANCEIRA. STATAÇÃO ... BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO ... DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003476-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS...
... Cível de Campos dos Goytacazes, nos autos do inventário (Proc. 0024480- ... 05.2017.8.19.0014) que indeferiu o requerimento de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A ... PARTE COMPROVE A ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020738-72.2021.8.19.0000 (Cível), 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS...
... Família da Leopoldina, que revogou a gratuidade na ação de inventário por ... arrolamento. O Agravante sustenta que os herdeiros são ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A ... PARTE COMPROVE A ... - Acórdão Nº 0806531-21.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
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Decisão Monocrática nº 51526532320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. VALOR DO ESPÓLIO POUCO EXPRESSIVO, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. VALOR DO ESPÓLIO POUCO ... -
Acórdãos nº 2252997-49.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DE ...
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Acórdão Nº 0806007-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A INDICAÇÃO DE NOME DA INVENTARIANTE FEITA PELOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE NEM TODOS OS HERDEIROS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVENTÁRIO QUE POSSUI VALOR SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... JUSTIÇA GRATUITA E ... OS HERDEIROS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... - Acórdão Nº 5044967-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0002362-80.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA ... CAPACIDADE ... INEXPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NTENÇA ... REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ... 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no ...
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Acórdão nº 1.0518.14.014128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - BENEFÍCIO ESTENDIDOS AOS EMULUMENTOS CARTÓRIOS DEVIDOS A QUALQUER ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.- A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, somente elidida pela produção de prova...
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Acórdãos nº 2042092-32.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... -se contra a decisão proferida nos autos de inventário", que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justi\xC3" ... égio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício da justiça gratuita não é amplo e absoluto ... PODER ...
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Decisão Monocrática nº 50654043420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. VALOR DO ESPÓLIO POUCO EXPRESSIVO, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. VALOR DO ESPÓLIO POUCO ... - Acórdão Nº 5057894-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0300286-10.2015.8.24.0009 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão Nº 5023379-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA EXORDIAL, PORÉM AUTORIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A FAZER FRENTE AOS CUSTOS DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO. ANÁLISE...
... inventário n. 5009769-08.2020.8.24.0064, por aqueles deflagrada, indeferiu ... decisão interlocutória em os agravantes tiveram indeferido o benefício da justiça gratuita pleiteado na inicial, porém com autorização ... -
Decisão Monocrática nº 51004282620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. VALOR DO ESPÓLIO POUCO EXPRESSIVO, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. VALOR DO ESPÓLIO POUCO ... -
Decisão Monocrática nº 50379221420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0637.17.005488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO - VENDA DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALICIO - POSSIBILIDADE1- Não concedido o benefício da assistência judiciária, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência, como prevê o incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002. 2- A nua propriedade pode ser objeto de alienação, ficando resguardado o...
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Decisão Monocrática nº 50390142720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 51451574020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE SOLVIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, QUE RESTOU DEVIDAMENTE SOLVIDA pelo juízo de ... -
Decisão Monocrática nº 50269548520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de pedido recursal, eis que se trata de inovação, o que é inadmissível. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... benefício da assistência judiciária gratuita. indeferida. PATRIMÔNIO CAPAZ DE ...