Benefício de ordem
1672566 resultados para Benefício de ordem
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...I - ordem bancária;. II - cessão de créditos não tributários;. III - outorga de ...I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;. II - penhor de bens móveis ou de direitos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. ..., conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ...b) em benefício da segurança pessoal do acusado;. c) pela impossibilidade de se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem. § 5º Os prazos previstos neste artigo podem ser alterados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1. 2002. d. ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à ...ARTIGO 19. Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;. V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens ... de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício" previsto no § 3º deste artigo. #Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018. \xC2"...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...IV – suspeita de óbito do beneficiário;. V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, observado o disposto no § 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 1º O benefício" de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisiç\xC3"... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição. CAPÍTULO III Da ...ARTIGO 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar ...
-
Em vigor
Código Penal
... é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- Não seja ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a ... podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º Verificada a ocorrência de ...I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação. § 2º Se os órgãos ... temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ções administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem ... de imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em ...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... e a nota contratual serão emitidos com numeração sucessiva e em ordem cronológica. Parágrafo único - Os documentos de que trata este artigo ... sua natureza ou tradição o exijam, o intervalo poderá, em benefício do rendimento artístico, ser superior a 2 (duas) horas. § 4º - Será ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência ...V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;. VI - recusar, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ... que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 34. A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será expedida mediante ...A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino. ...ção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas ...ARTIGO 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que ...
-
Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil,- OAB, concederão assistência judiciária aos ...§ 2º A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa. #(Renumerado do Parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou ...II – a ordem do dia;. III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de ...á na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. ARTIGO 26. ...35 da Constituição Federal. ARTIGO 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ...