Benefício de ordem
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Acórdão nº 2016/0217453-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da exist&#x
... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... beneficio de prisão domiciliar, circunstância que reforça a ... -
Acórdão nº 2007/0161659-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA ... 1.A vedação de concessão de liberdade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA OU POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DENEGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de...
... benefício do art. 60, § 2º, do mesmo diploma. ... 3. Ordem denegada. ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... § 1º A remissão será feita na seguinte ordem: ... I - débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210000-72.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão nº 2016/0233758-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por...
... BENEFÍCIO ... Ordem concedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1103-64.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIO DE ORDEM. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210400-66.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. As questões relativas ao benefício de ordem e ao...
... EXECUÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-79.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PREQUESTIONAMENTO 1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre o único dispositivo constitucional cuja violação é apontada (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), inviável o conhecimento de recurso de revista em execução, à falta de...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Se o acórdão regional não emite tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-27.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O apelo não alcança conhecimento, pois não demonstrada ofensa direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF, mormente porque foram assegurados à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se constata ofensa direta e literal do art. 5º, II, LIV e ... -
Acórdão nº 2014/0309681-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO RECOMENDAM O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS ... ordem, de ofício, nos casos de ... flagrante ilegalidade ...
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Acórdão nº 2016/0081982-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECOMENDAM O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO ... ordem, de ofício, nos casos de ... flagrante ilegalidade ...
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Acórdão nº 2015/0300796-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... benefício ... Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ...
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Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 283/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-66.2012.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item ... - Acórdão nº HC 168447 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-12.2010.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCPAL E EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. É entendimento assente nesta Primeira Turma que a discussão acerca do benefício de ordem do devedor subsidiário reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, razão por que eventual vulneração de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-04.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, já que a responsabilidade subsidiária do executado se encontra agasalhada pelo manto da coisa julgada e restou delimitado no acórdão regional o
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250300-62.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão...
... GMLBC/cml/vv/tsg/jr ... EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-648-75.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DOS BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. As questões relativas ao benefício de ordem e ao redirecionamento da execução contra os...
... EXECUÇÃO DOS BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1586-94.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO A...
... SBDI-1 ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - BENEFÍCIO DE ORDEM Os artigos invocados são impertinentes ao deslinde da ... -
Acórdão nº 2007/0177401-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA ... 1.Conforme as informações prestadas pelo ...
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Acórdão nº 2007/0180086-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA ... 1.A procedência, ou não, da veracidade das ...
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Acórdão nº 2008/0276674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A fixação da pena-base acima do ...
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Acórdão nº 2008/0253646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA ... 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos ...