Benefício de ordem

1672566 resultados para Benefício de ordem

  • Acórdão nº 2016/0222987-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 535/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...

    ... TEMPORAL.  SÚMULA  535/STJ.  WRIT  NÃO  CONHECIDO.  ORDEM"  ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal\xC2" ... benefício".  ... 4. Habeas  corpus  não conhecido. Ordem concedida, de of\xC3" ...
  • Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
    ... , e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício", nos termos do caput do art. 202 da Constituição e da Lei Complementar n\xC2" ... em bases técnicas, apresentadas por atuário, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - assistidos e participantes que já implementaram ...
  • Acórdão nº 2016/0114032-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA IMPORTAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS MEDICINAIS FALSOS. PACIENTE APONTADO COMO COMANDANTE DE GRUPO ESTRUTURADO, COM DIVERSOS INTEGRANTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. RISCO DE FUGA DO...

    ... NECESSIDADE  DA  PRISÃO  PARA  GARANTIA  DA  ... ORDEM"  PÚBLICA  E  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  ... SEGREGA\xC3" ... FAVORÁVEIS.  ... IRRELEVÂNCIA.  ... BENEFÍCIO"  ... CONCEDIDO  ... IMPOSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  FÁTICO-PROCESSUAL\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-19.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2015/0313749-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS...

    ... ADEQUADO.  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO"  DA  PRISÃO  DOMICILIAR.  ... POSSIBILIDADE.  HABEAS  CORPUS \xC2" NÃO  CONHECIDO.  ORDEM  ... CONCEDIDA, DE OFÍCIO ...
  • Acórdão nº 2015/0276819-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade...

    ...  entre fiador e afiançado (inclusive com renúncia ao benefício de  ...
  • Acórdão nº 2015/0236070-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra ac&#x

    ...  entre fiador e afiançado (inclusive com renúncia ao benefício de  ...
  • Acórdão nº 2012/0007164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RUBRICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 7/STJ....

    ... BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  EMBARGOS  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

    ... TRÁFICO.  EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE  ... DEVIDAMENTE  ... FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  HABEAS  ... CORPUS NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0006694-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP. ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TRABALHOU AOS DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE OFÍCIO CONCEDIDA. 1

    ... DIREITO  AO  BENEFÍCIO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  ... concessão  da  ordem",  de  ofício,  nos  casos  de  flagrante  ... ilegalidade. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0204700-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 535/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
    ... dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ...     Art. 2º O benefício ...
  • Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTA&

    ... PRIVATIVA  ... LIBERDADE.  ... SUBSTITUIÇÃO.  ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...  155, § 2º do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal, na  ...
  • Acórdão nº 2007/0014878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, impõe-se o reconhecimento da decadência para a impetração. Isto, porque o mandado de segurança foi impetrado passados dois anos da revogação do benefício denominado auxílio-invalidez. 2. Ordem denegada, liminar cassada, processo...

    ... ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA ... 1. Na espécie, impõe-se o reconhecimento da decadência ... segurança foi impetrado passados dois anos da revogação do benefício denominado auxílio-invalidez ... 2. Ordem denegada, liminar cassada, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3498800-14.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. O devedor subsidiário participou da relação processual e seu nome consta do título executivo judicial. Assim, restando infrutífera a execução contra a devedora principal, encontram-se presentes todos os requisitos que autorizam o direcionamento da execução contra a...

    ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. O devedor subsidiário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-56.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

    ... EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO. Os argumentos da agravante não conseguem ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... ça auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... VIII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1944-49.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... MULTA DOS ARTS. 467 E 477. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão nº HC 148753 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito, no curso do período de prova, autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional. A existência de condenação definitiva somente é exigida para a revogação do benefício. 2. Ordem...

    ... ção definitiva somente é exigida para a revogação do benefício ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
  • Acórdão nº 2009/0188470-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito, no curso do período de prova, autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional. A existência de condenação definitiva somente é exigida para a revogação do benefício. 2. Ordem...

    ... ção definitiva somente é exigida para a revogação do benefício ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação do tomador dos serviços, nas situações ...
  • Acórdão nº 2009/0156478-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. PACIENTES CONDENADOS A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E SESSENTA DIAS MULTA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DE PENA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Não é possível, nesta sede, desconstituir o decidido pela Corte de origem, a qual, em acórdão suficientemente motivado, entendeu tratar-se o caso de tráfico de drogas, não de porte...

    ... , dado que a quantidade de droga apreendida não recomenda o benefício ... 5. Ordem parcialmente concedida tão só para estabelecer o regime ...
  • Acórdão nº 2008/0267676-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA MESMA LEI. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de droga apreendida: 48,5g (quarenta e oito gramas e cinco...

    ... BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS GAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA ... 1. A quantidade de droga apreendida: 48,5g (quarenta e oito ...
  • Acórdão nº HC 122532 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA MESMA LEI. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de droga apreendida: 48,5g (quarenta e oito gramas e cinco...

    ... BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS GAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA ... 1. A quantidade de droga apreendida: 48,5g (quarenta e oito ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ...         g) Por ... a um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou ...

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