Benefício de ordem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42900-16.2009.5.04.0561. Relator: Ministra Dora Maria da Costa. Publicado em 25/03/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. execução. responsabilidade subsidiária. ente público. inexigibilidade de título judicial. benefício de ordem. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ente público. inexigibilidade de título judicial. benefício de ordem. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ...ão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, exemplificativos; e. II – os ...
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Acórdão nº 2016/0332899-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princ&
...REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM" . DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o \"princípio\xC2"...benefício do privilégio no crime de furto, exige-se . ... -
Acórdão nº 2007/0010764-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, I, DO CÓDIGO PENAL – FALTA GRAVE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFEITO PARA INTERROMPER O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para aquisição do livramento condicional, posto que o legislador não a erigiu para o referido fim. Ordem concedida. (HC 74.889/SP, Rel....
...ÇÃO DE EFEITO PARA INTERROMPER O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. A prática de falta grave não acarreta a interrupção ... -
Acórdão nº 2006/0162919-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme a jurisprudência firmada nesta Corte, diante do cometimento de falta grave, reinicia-se a contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. 2. Ordem denegada. (HC 63.519/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...
...REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme a jurisprudência firmada nesta Corte, diante ... -
Acórdão nº 2016/0082314-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVOGADA A CUSTÓDIA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO...
...DIVERSAS. . INDEFERIMENTO . DA . EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO . ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . ... -
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;. b) na ...ão desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefício do INPS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis. ...
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Acórdão nº 2015/0301210-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque
...SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO" DURANTE O PERÍODO DE PROVA. . EXTINÇÃO DA PENA. \xC2" HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0206889-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO, NO CURSO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1....
...DELITO, NO CURSO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO . ...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE . OFÍCIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0229661-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM LAUDO FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO...
...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE . OFÍCIO. ...laudo conclusivo favorável à concessão do benefício. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...§ 3º O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições ...
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Acórdão nº HC 191101 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.° 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade
...PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC ... encontra-se foragido, o que reforça a inadequação do benefício almejado. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de ... sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado ...
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Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. FUGAS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg....
...ordem, de ofício. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., sua classificação efetuar-se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte:. a) na posição em que tiver descrição mais específica;. b) ...- cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos. SEÇÃO II Da aplicação e graduação das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PRO
...ORDEM PÚBLICA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. . ...EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. . ... -
Acórdão nº 2016/0048362-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO BASEADO EM FUNDAMENTOS EXTRALEGAIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS PRATICADOS. CONSTRANGIMENTO...
...ILEGAL . CARACTERIZADO. . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o . ... -
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO INSS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO RÉU ANTÔNIO MARCOS. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ...
...NECESSIDADE . DA . PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E . CONVENIÊNCIA . DA . INSTRUÇÃO . CRIMINAL. . ...FAVORÁVEIS. . IRRELEVÂNCIA. . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIO . CONCEDIDO . AOS . CORRÉUS. . ... -
Acórdão nº 2008/0273400-1 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE UM NOVO DELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla
...AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia ...ão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício. Precedentes desta Corte. 2. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº HC 123397 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE UM NOVO DELITO. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla
...AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia ...ão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício. Precedentes desta Corte. 2. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47200-61.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUROS DE MORA. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUROS DE MORA. DANO MORAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2013/0282579-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 7.420/10. INDEFERIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA NEGAR BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O...
...INIDÔNEO PARA NEGAR BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI . US NÃO CONHECIDO. . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0248139-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.172/13. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. SÚMULA N. 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a prática de falta grave, conquanto produza múltiplos
...BENEFÍCIO. SÚMULA N. 535 . DENCIADO. ORDEM . CONCEDIDA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94100-24.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, o art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de...
...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-29.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Embargos de declaração que se acolhem, para suprir omissão.
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Embargos de ...