Benefício de ordem
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... À ORDEM", DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM ... BENEFÍCIO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0020118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir...
... entre fiador e afiançado (inclusive com renúncia ao benefício de ... -
Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... provisória de pensão por morte, que é benefício" de ordem previdenciária, na ... circunstância específica\xC2" ...
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Acórdão nº HC 180732 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA ... 1. A Paciente foi presa em flagrante, no dia 01⁄03⁄2010, ... ), motivação idônea, que, por si só, justifica a negativa do benefício ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2014/0225451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na ...
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Acórdão nº 2010/0094609-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... I. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito ... expressa previsão no Decreto Presidencial que concede do benefício ... II. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 173954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... I. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito ... expressa previsão no Decreto Presidencial que concede do benefício ... II. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... BENEFÍCIO ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2007/0209612-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE RECOMENDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO" - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO ... O exame criminol\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0267268-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL QUE RECOMENDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO" - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO ... O exame criminol\xC3" ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem", conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar n\xC2" ... a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... benefício ao corréu, não há nenhuma ordem no REsp. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-69.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo-reclamado, não se há de falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do...
... - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão nº 2016/0032099-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ACENTUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 4/3. ACRÉSCIMO
... a obstar o benefício do art. 44, III, do CP. Precedentes ... por unanimidade, conceder parcialmente a ordem ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, ... BENEFÍCIO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada ... do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311100-78.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF....
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-15.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo sido reconhecida na decisão exequenda a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá e configurado o inadimplemento do devedor principal, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios do devedor principal....
... FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo sido reconhecida na decisão exequenda a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-994-38.2011.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-70.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. 3. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA A PRIMEIRA EXECUTADA E OS SEUS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações ...
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Acórdão nº 2015/0164321-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE...
... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... seu conhecimento ... 2. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se ... -
Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0122065-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREENCHIDOS. ... SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 5. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se ...