benefício de ordem cc

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  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235962 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA À OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DENUNCIANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DO DENUNCIANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em caráter excepcional, a condenação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-78.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Restam ilesos os arts. 50 e 1024 do CC, uma vez que, à luz da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18205-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese o Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente...

    ... subsidiário é medida que se impõe; não lhe aproveitando o benefício de ordem, forte no disposto no art. 828, III, do CC, por aplicação ...
  • Acórdão nº 1.0312.15.001849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - FIADOR - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou...

    ... 827, do Cdigo Civil, que trata do benefcio de ordem. Pleiteiam a declarao de nulidade da clusula prevista no contrato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-49.2015.5.06.0291), 19-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA NNF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenada solidariamente, responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, assim como a coisa julgada. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que...

    ... , responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  POSSIBILIDADE.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ENSEJARAM  ... NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  ... POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NO "COMANDO  ... 4.  "A  concessão  do  benefício  da  progressão  de  regime  ao  ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ORDEM  PÚBLICA.  POSIÇÃO  DE  LIDERANÇA  DO  ... 4.  "A  concessão  do  benefício  da  progressão  de  regime  ao  ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, a  ...   das  empresas  em  recuperação  judicial  -  benefício"  ... que,  em  tese,  teria  o  condão  de  suspender  a\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001022-08.2020.5.06.0000), 01-02-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALORES GARANTIDOS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Não viola direito líquido e certo do impetrante a decisão do julgador de origem, que se negou a liberar, ainda que parcialmente, os valores garantidos pelo devedor subsidiário, para fins de oposição de Embargos à Execução, antes mesmo da citação das...

    ... em vista que o ordenamento jurídico pátrio lhe assegura o benefício de ordem (artigo 827 do CC). Segurança denegada ...   RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 1.0707.12.016188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM ART. 827 CC - NÃO CONCEDIDO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IOF - PACTUADOS EXPRESSAMENTE - COBRANÇAS VÁLIDAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O benefício de ordem disposto no art. 827 do CC é concedido apenas a fiadores, não sendo estendido a avalistas que respondem solidariamente à quitação da obrigação dada pelo título.A capitalização dos...

    ... -se do cerne da questo analisar se deve ser deferido o benefcio de ordem disposto no art. 827 do Cdigo Civil s Embargantes/Apelantes, bem como ...
  • Acórdão nº 2016/0114796-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ORDEM  PÚBLICA.  POSIÇÃO  DE  ... LIDERANÇA  ... 4.  "A  concessão  do  benefício  da  progressão  de  regime  ao  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-26.2010.5.06.0019), 20-07-2015

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso nos arts. 596 do CPC e 827 do CC/2002, não é aplicável no caso, máxime,...

    ... BENEF Í CIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECU Ç Ã O CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E ...
  • Acórdão nº 2012/0164727-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... máximo  o  benefício,  manteve  a  aplicação  da  causa  especial  de  ...
  • Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...

    ... de Moura Marinho da Secretaria do Juzo nica da Comarca de Barroso, ordem 22, que nos autos dos Embargos Monitrios opostos em face de BANCO DO ...
  • Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...

    ... de Moura Marinho da Secretaria do Juzo nica da Comarca de Barroso, ordem 22, que nos autos dos Embargos Monitrios opostos em face de BANCO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001428-11.2011.5.06.0011), 03-11-2014

    EMENTA: BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso no art. 596 do CPC e art. 827 do CC, não é aplicável, neste caso, máxime, porque não indicados bens

    ... ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECU Ç Ã O CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.034907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. FIADORES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A exigência de apresentação com a inicial de demonstrativo de evolução do débito visa a que locatário e fiadores tenham ciência da origem da...

    ... a nulidade da clusula em que prevista a renncia ao benefcio de ordem, asseverando que foram induzidos a erro. Pugnam pela concesso do benefcio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0165600-79.2007.5.06.0020 (01656-2007-020-06-00-6)), 10-02-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO, CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. A tomadora de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso no art. 596 do CPC

    ... BENEF Í CIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECU Ç Ã O, CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.204543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...

    ... vigsima segunda, os impugnantesrenunciaram expressamente ao beneficio de ordem. Isso posto, no h que se falar em responsabilidade subsidiria, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.204543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...

    ... vigsima segunda, os impugnantesrenunciaram expressamente ao beneficio de ordem. Isso posto, no h que se falar em responsabilidade subsidiria, ...
  • Acórdão nº 2012/0199573-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos  ... o benefício do trabalho externo, com recolhimento ao estabelecimento  ...
  • Acórdão nº 2014/0005215-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADEQUAÇÃO.  ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... desta Casa de Justiça ... 3. Para a concessão do benefício" do privilégio no crime de furto exige-se a  ... primariedade do\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-65.2014.5.06.0102), 23-10-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenada solidariamente, responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, assim como a coisa julgada. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado...

    ... , responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, ...
  • Acórdão Nº 0800988-74.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE FIANÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS FIADORES – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - ART. 828, II DO CC – DEVEDORA PRINCIPAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 76 DA LEI 5764/71 INAPLICÁVEL A TERCEIROS - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS – TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E

    ... FIADORES – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - ART. 828, II DO CC ... – DEVEDORA PRINCIPAL EM LIQUIDAÇÃO ...

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