benefício de ordem significa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-10.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ALCANCE. BENEFÍCIO DE ORDEM ... Nos termos da Súmula nº 331, VI, ... Significa dizer que somente depois de esgotados todos os ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do serviço oferecido o que não significa que o fornecedor está obrigado a informar a ... 2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercÃcio ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: ... distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer ... ção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... benefício ... posterior atendimento dele(s) não significa, ... ão pro judicato as matérias de ordem ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082532-65.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SER NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO...
... BENEFÍCIO DE ORDEM. SIGNIFICA DIZER QUE O ... PODER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061193-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SER NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO DO JULGADO, COMO A PROVA DO...
... SENDO-LHE CONFERIDO O BENEFÍCIO DE ... ORDEM. SIGNIFICA DIZER QUE O PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352320174050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001035-23.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA JAVARI LTDA - EPP ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃ
... como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso ... 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da ... cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto ... I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso ... 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025586620174058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802558-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso ... 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121131020174058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0812113-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA JAVARI LTDA - EPP ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO.
... como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso ... 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão nº 2014/0271760-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , hipótese em que se concede a ordem de ofício ... não significa ... benefício ...
-
Acórdão nº 2011/0147299-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , ocasião em que se concede a ordem de ofício ... modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os ... significa tenha havido bis ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... como na de direito é que não há benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN). sso significa que o Fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVOS E ORDEM DE DEMOLIÇÃO ... pois denuncia privilégio e benefício ... acesso significa" inexistência de obstáculos, constru\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... como na de direito é que não há benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN). Isso significa que o Fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... como na de direito é que não há benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN). Isso significa que o Fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780600-91.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Hipótese em que foi declarada a prescrição total do direito de postular diferenças salariais oriundas de...
... pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, ... (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos ... não lhe retira o direito ao benefício, que se incorporou ao seu contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-19.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos ... sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno ... BENEFÍCIO DE ORDEM. O recorrente defende que a execução ...
-
Acórdão nº 2007/0235458-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1.O Plenário do ... do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal ... condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...
-
Acórdão nº HC 163759 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA A ORDEM ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ... ção exclusivamente ministerial, o que significa que a matéria devolvida à análise da Corte de ... , de ofício, conceder habeas corpus em benefício do réu. Todavia, o Impetrante ainda pode ...