benefício de ordem significa

... a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... requisitos para adquirir o direito ao benefício previsto no instrumento coletivo durante sua vigência, consoante previsão inscrita na Orientação Jurisprudencial n° 41 da SBDI-2 do TST. VI . Existe prova pré-constituída acerca do preenchimento dos requisitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho no decorrer de sua vigência, os quais...

... oude um traficante ocasional. Na verdade, significa permitirao julgador que, dentro de sua discricionariedade juridicamentevinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos eos demais dados constantes do processo - inclusive os depoimentosde testemunhas ou mesmo a confissão do acusado - para, se for ocaso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefícioprevisto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... da redação anterior. A concessão do benefício da gratuidade de Justiça afasta a possibilidade de que a parte autora venha suportar encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TST consolidou-se no sentido de que, à luz dos postulados constitucionais do amplo acesso à Justiça, da efetividade do processo, bem...

... que a nomeação dos candidatos obedeceu a ordem classificatória final estabelecida, e que a reclassificação ordenada pelo mandamus judicial (id. 4050000.22093543), em benefício do impetrante, não o alçou ao quantitativo de candidatos já nomeados nas vagas da ampla concorrência, não há direito à imediata nomeação. 9. Assim, mesmo que se analise o argumento do agravado, em princípio, não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pelo...

... dez, afigura-se razoável fixar o marco inicial do benefício a partir do reconhecimento da invalidez e da necessidade da assistência de terceiros, ocorrida com o laudo pericial judicial, em 19/10/2020. Solução semelhante já adotou esta Primeira Turma, ao decidir que o termo inicial do benefício deve ser a partir da data do laudo do perito judicial, tendo em conta a ausência de documento que comprove a existência de requerimento administrativo (000

• Comentários à execução do novo código de processo civil. Enfoques Civilistas e Trabalhistas

... do delito cometido, sendo irrelevante que os benefícios previdenciários tenham sido auferidos por terceiros. 33. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reconhecer a existência de continuidade delitiva entre os fatos perpetrados, reformar a dosimetria penal no tocante à pena privativa de liberdade, para fixá-la no montante de 6 anos e 8 meses, e também quanto à pena de multa, que fica em 160 dias-multa ao valor do dia-mu

... faleceu em 1992, antes mesmo da atividade, o que significa que ela possa não ter exercido a atividade e ele sim a desempenhou. Sendo assim, é de ser rejeitada a qualidade de segurado da falecida. 5. Honorários sucumbenciais fixados com inversão no percentual e 10% sobre o valor da causa, acrescidos de 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, suspensa a cobrança devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

... a ausência de interesse processual em relação ao benefício fiscal fulmina também essa condição em relação ao pleito de restituição de pagamento indevido, ante a inaptidão do processo para responder à pretensão nele aduzida. 13. Assim, ausente a demonstração irrefutável da existência de pretensão resistida, o reconhecimento de que falece interesse processual à parte autora para a propositura da demanda é medida de rigor, impondo-se, em vista...

... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez frustrada a tentativa de satisfação dos créditos trabalhistas em face do devedor principal. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos...