benefício de ordem significa

... da revista. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez frustrada a tentativa de satisfação dos créditos trabalhistas em face do devedor principal. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos...

... Ativos Todos Os Herdeiros, Respeitada a Ordem da Vocação Hereditária e Eventual Existência de Herdeiros Testamentários (arts. 1.784, 1.791, Caput e 1.829 e Incisos do Cc/2002), para Pleitearem, Em Conjunto, Verbas Requeridas Mas Não Pagas Ao Servidor Ou Pensionista Em Vida. - Habilitando-se Apenas Um Dos Sucessores do Finado Na Ação Revisional, o Quinhão do Sucessor Não Habilitado, Relativo Às Diferenças Devidas Ao de Cujus a Título de

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

... Se Tratando de Ação que Envolve a Concessão de Benefício Assistencial, que Corresponde Ao Valor Mensal de Um Salário Mínimo. 5. Remessa Necessária Não Conhecida. Assim, Conquanto a Sentença Proferida Seja Ilíquida, É Certo que o Valor da Condenação Não Superará o Patamar de 1.000 Salários Previsto No Art. 496, § 3º, I, do Cpc, Motivo Pelo Qual Não Há Falar Em Remessa Necessária. Isto Pelo Menos Até o Julgamento Dos Resps 1882236/rs, 1893709/rs

... Se Tratando de Ação que Envolve a Concessão de Benefício Assistencial, que Corresponde Ao Valor Mensal de Um Salário Mínimo. 5. Remessa Necessária Não Conhecida. Assim, Conquanto a Sentença Proferida Seja Ilíquida, É Certo que o Valor da Condenação Não Superará o Patamar de 1.000 Salários Previsto No Art. 496, § 3º, I, do Cpc, Motivo Pelo Qual Não Há Falar Em Remessa Necessária. Isto Pelo Menos Até o Julgamento Dos Resps 1882236/rs, 1893709/rs

... 46?/sjrj) - Bem como No que Concerne À Emissão da Ordem de Pagamento da Parcela Incontroversa, Decorrente da Alegada Impugnação Genérica Apresentada Pela Agravada do Evento ?242.1? (sjrj) - Já que Inobservadas as Disposições do Título Executivo. 5. Diante do Exposto, Indefiro a Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Intime-se a Agravada (art. 1.019, Ii, do Cpc).

... córdão de Tribunal Regional Federal que Denegou a Ordem Em Writ que Visava Combater a Extinção, Sem Resolução do Mérito, por Conta da Complexidade do Tema, de Ação Ordinária Ajuizada Em Juizado Especial Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal Enfrentou a Matéria, e Consignou que "o Julgamento do Mandado de Segurança contra Ato de Turma Recursal cabe À Própria Turma, Não Havendo Campo para Atuação Quer de Tribunal, Quer do Superior Tribunal de...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

... 20. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do...

... 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do...