benefício de prestação continuada da assistência social
- Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 968 da Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no ... carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O cálculo do valor ... ão do Benefício de Prestação Continuada ...
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... ção histórica que resultou no atual sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três pilares de sustentação: ... , especialmente na influência com os benefícios vinculados a Assistência Social ... Embora a normatização protetiva seja recente, sua gênese é ...
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... õe: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, última área da tríade da seguridade ... a assistência social, cujo único benefício de prestação pecuniária continuada, o BPC, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, ... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ...
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Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... encontrar respostas na relação entre corpo/indivíduo/ambiente social (modelo social) ... A esse desiderato, à guisa ilustrativa, busca-se no ... social está baseado na tríade: saúde, previdência e assistência sociais (art. 194 da Constituição de 1988). A previdência ou seguro ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... Introdução ... A população está envelhecendo ... E este fato social repercute também na esfera jurídica já que na sociedade capitalista ... parte destes problemas, a seguridade social, por meio da assistência social, concede o Benefício de Prestação Continuada que permite ao ...
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Perícia Biopsicossocial: O Bom Exemplo que Vem da Lei Orgânica da Assistência Social
... da concessão/manutenção do único benefício de prestação continuada constante na Lei n ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... restrições à obtenção do único benefício de prestação continuada que regulamentou o ...
- Medida Provisória nº 875 de 12/03/2019. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... @1. Introdução ... O estudo em torno da assistência social tem crescido de importância nos últimos anos, principalmente ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... formas de se entender a finalidade do benefício assistencial e os direitos humanos ... Num ... ária, uma ideia sobre o conceito de assistência social e os requisitos (específicos) do ... ção o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 19 Ocorre que a Lei Orgânica ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 02/05/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... e na jurisprudência acerca dessa prestação assistencial prevista no art. 203, inciso V, da ... as políticas de previdência e de assistência social, envolvendo a concessão de benefícios ... benefício assistencial de prestação continuada, benefício assistencial ou ainda pela sigla ...
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... O legislador constituinte originário, atendendo ao anseio social materializado em emenda popular 2 , incluiu como um dos objetivos da assistência social, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência que comprovem, conforme dispuser a lei, não possuir ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 15/07/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que 'Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho do corrente ano.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... #Incluído pela ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador ... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos os da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... , apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos ...
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Benefício de prestação continuada: perspectivas na avaliação médico social
Este artigo propõe reflexões acerca da avaliação médico-social da pessoa com deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a análise do movimento do real, a partir do processo de trabalho de assistentes sociais e médicos peritos do INSS. Foram realizadas entrevistas com os referidos profissionais...
... Assistência" Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a análise do movimento do real, a partir do processo de trabalho de assistentes sociais e m\xC3" ...