beneficio decadencia revisao
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- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Benefício previdenciário. Revisão. Decadência
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0316372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI ...
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STJ vai definir decadência para revisão de benefício previdenciário
STJ vai definir decadência para revisão de benefício previdenciário
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Acórdão nº 2014/0280738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2011/0214723-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0271115-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0004397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração
... benefício" previdenciário fundada na nulidade \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0160887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0192715-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. ... BENEFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0310514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0316810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1278334 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0146091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO". ... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0022230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0124904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... renda mensal (direito a melhor benefício), transcorridos mais de 10 ...