benefício excussão
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Acórdãos nº 2022701-33.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução e julgando parcialmente procedente a liquidação, apenas para determinar que os juros de mora sejam contados a partir da citação para a execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em...
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Acórdãos nº 2003302-18.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Decisão rejeitando impugnação à execução Irresignação apenas procedente no tópico em que objetiva o sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo STF em incidentes de repercussão geral Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória
..., contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ... -
Decisão Monocrática N° 07325766720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AILANA DA SILVA MACIEL, contra decisão proferida em cumprimento de sentença nº 0706517-21.2022.8.07.0007, em que contende com BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME. A decisão agravada deferiu a penhora de 10% (da remuneração) sobre os valores encontrados na conta da fiadora (R$ 3.403,20), devendo ser...
... do inciso IV do artigo 833 do CPC. Também invoca o benefício de ordem, para que sejam excutidos os bens dos devedores principais antes ... interlocutória, para que seja deferido o benefício de ordem ou excussão, a fim de que citem e se exija o cumprimento do valor executado dos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-09.2000.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. BENEFÍCIO DE ORDEM. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição...
...INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. BENEFÍCIO DE ORDEM. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que ..., o agravante olvidou do dever de, ao arguir o benefício da excussão, indicar bens passíveis de execução, livres e desembaraçados da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20811-15.2017.5.04.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo...
... benefício de ordem, de sorte que somente serão executadas após esgotados os meios de . excussão da primeira reclamada, conforme OJ nº 06 da SEEx deste Tribunal. Registro ... -
Acórdãos nº 1129215-47.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO – Fiança - Responsabilidade subsidiária da fiadora – Inocorrência – Embargante-apelante renunciou expressamente ao benefício de ordem e assumiu a qualidade de devedora solidária da obrigação contratual, sem qualquer demonstração de vício de vontade da fiadora – Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos ao mandado monitório - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 112
... Embargante-apelante renunciou expressamente ao benefício de ordem e assumiu a qualidade de devedora solidária da ... expressamente ao benefício de ordem ou de excussão e também se obrigou como devedora solidária do débito. Tal ... -
Acórdãos nº 1047207-76.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
Declaratória c/c indenizatória – Confissão de dívida, abertura de crédito para fornecimento de mercadoria com garantia hipotecária e aval de fiança – Autores que figuraram como fiadores e garantidores hipotecários – Obrigação assumida válida e livremente pelas partes relativamente não apenas ao valor principal do débito confessado mas também por todas as dívidas que decorrerem do fornecimento de...
... Processo Civil, inclusive, exemplificativamente, ao benefício de ordem, divisão, excussão e exoneração. A garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4641-82.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
...ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados. A ... -
Acórdãos nº 2060720-35.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bem de difícil alienação. Recusa da exequente. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa da exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida tanto no art. 11 da LEF como no art. 835 do CPC, sendo-lhe legalmente garantido o direito de optar...
... tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será ... da celeridade do processo (e, em última análise, em benefício do exequente), a excussão, em futura hasta pública, do bem ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Livro II - Do processo de execução
... no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 595. CC, arts. 827 ..., o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-15.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A 1. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, falindo o devedor principal, a execução pode ser movida diretamente contra o devedor subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS ...áveis subsidiários, pelo que entre eles não existe direito de excussão" ou benefício de ordem. Em verdade, todos os responsáveis subsidiários s\xC3"... -
Acordão nº 0000117-33.2011.5.04.0401 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO TEMPESTIVO. É tempestivo o Agravo de Petição do Exequente, porquanto sua inconformidade refere-se ao indeferimento do pedido manifestado em 12.11.2010, merecendo ser conhecido o seu recurso, visto que interposto dentro do prazo legal.
...ável subsidiária pela satisfação dos referidos créditos, do benefício da excussão, só é possível iniciar o processo de execução frente a ... -
Acórdãos nº 9000176-36.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
RECURSO – Apelação do Banco – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a "ação ordinária de cobrança de valores retidos, pagos a título de entrada e prestações de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação" – Inadmissibilidade – Juntada das guias do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, em momento posterior à interposição do recurso –...
... adimpleti contractus, o direito de retenção, o benefício da excussão, o de inventário. Aqui, o direito de só se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.200652-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - COBRANÇA DE MULTA FISCAL CONTRA CONCORDATÁRIA - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... real de sequela, com validade erga omnes e preferência de excussão – Substituição pretendida que implica maiores riscos à satisfação ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
.... Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do ... como fiadoras, sendo que estas renunciaram os benefício de excussão; o contrato foi renovado; desde junho de 2014 o aluguel vinha sendo pago ...
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Decisão Monocrática N° 07390031420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. ...Isso porque tem a seu favor o chamado benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será primeiro demandado o devedor principal. Ocorre que, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-26.2009.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Diante da potencial violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cabe prover o agravo de instrumento, de modo a possibilitar melhor exame do recurso de revista. Agravo de...
...ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício" ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados. Portanto, não h\xC3"... -
Acórdãos nº 2020289-56.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão do d. juízo a quo que, ao deferir efeito suspensivo aos embargos, rejeitou o pedido de substituição de penhora deduzido pela executada, ora embargante. Irresignação. Inadmissibilidade. Não houve violação ao direito da agravante na oferta de bens à penhora. Quando da oposição dos embargos à execução, a executada pleiteou efeito suspensivo à execuç
... do processo (e, em última análise, em benefício do exequente) a excussão, em futura hasta pública do ... -
Acordão nº 0008700-76.2006.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 2012
... do decidido quanto aos seguintes temas: ilegitimidade passiva, benefício de ordem, levantamento de penhora, excesso de penhora e benefício da ..., requer a concessão do benefício de ordem, com a excussão, em primeiro lugar, dos bens da empresa, e, a seguir, dos sócios que ...
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Acórdãos nº 2127724-94.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Embargos de declaração - Alegação de obscuridade, contradições e omissão – Obscuridade e contradições não caracterizadas – Fundamentação clara e coerente a respeito da constrição judicial sobre quotas societárias da embargante, que é fiadora de devedora em recuperação judicial - Prematura arguição de maior ou menor onerosidade dessa constrição em substituição a outros bens, antes do procedimento...
... em relação à fiadora que renunciou ao benefício de ordem (art. 828, inciso I, do Código Civil) - Omissão ... e renunciou ao benefício de ordem ou de excussão na forma do art. 828, inciso I, do Código Civil. Vale ...