benefício excussão
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Acórdão nº 2007/0097932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30 da Lei 8.212/91 ... 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ...
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Fiança
... Fiança - benefício da ordem, um dos benefícios do fiador, podendo exigir que seja executado ... "Art. 839. Se for invocado benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
- Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
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Acordao N° 1237132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudidicial. Contrato de abertura de crédito. Prescrição. Exoneração da fiança e inexequibilidade do título. Questão julgada na apelação da sentença que resolveu os embargos à execução: exoneração da fiança. Inexistência de preclusão. Conhecimento. Matérias alegadas em simples petição....
... elenca hipóteses de extinção da fiança, não se tratando de benefício ... ou faculdade deferida ao fiador, aos quais pudesse renunciar e, de ... 827 dispõe sobre a renúncia ao benefício de ordem na excussão de ... bens do devedor principal, o que não foi invocado pelos ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... ( Haftung ), admitindo a sujeição dos bens de terceiro à excussão judicial, nos limites da previsão legal ... II – A responsabilidade ... a presunção aí é a de que os bens foram distraídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores; ...
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Acordao N° 1314963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de locação. Parcelas vincendas no curso da execução não incluídas. Pretensão de sobrestamento afastada. Inépcia da petição inicial. Alegação insubsistente. Fiador. Letigimidade passiva. Juros de mora. Termo inicial. Suspensão da execução. Requisitos. Litigância de má-fé. Não configuração....
... , além de assinar na qualidade de fiadora, também renunciou ao benefício ... de ordem. Ressalte-se ademais, que o fato de figurar como sócia do ... o benefício da prévia excussão de bens ... da afiançada, assim como renunciam ao direito constante: do ... -
Decisão Monocrática N° 07110371120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. I ? Ao...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... requerida pela agravada ou a inclusão dela como requerente do benefício implica a mesma consequência prática: exclusão da agravada do processo ... ência de demonstração de potencial afetação do negócio pela excussão de garantias em face das empresas cuja reinclusão no feito se pretende ...
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Acórdãos nº 0141122-50.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2028095-55.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2012297-54.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2015958-41.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 0123378-42.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 0163446-34.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2017413-41.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 0141121-65.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2026062-92.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Sobrestamento, contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 0124617-81.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ressalvada a ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2029666-61.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2035824-35.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... , contudo, apenas alcançando os atos de excussão Interlocutória mantida quanto ao mais, obviamente ... da caderneta de poupança à diferença apurada em benefício do poupador que, longe de vulnerar a coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2211004-26.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... ízo do sustento próprio e de sua família Benefício deferido Suspensão da exigibilidade da condenação em ... ício e, consequentemente, a possibilidade de excussão" da condenação sucumbencial. É da jurisprudência desta Corte: \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5154-80.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de prestação de serviços pelos empregados da primeira ré em benefício da INFRAERO. Ora se a INFRAERO foi a beneficiária direta dos serviços ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Portanto, não há falar em ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399600-83.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... de prestação de serviços pelos empregados da primeira ré em benefício da segunda. Ora, se a União foi a beneficiária direta dos serviços ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Portanto, não há falar em ausência de ...