benefício excussão
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Acordão nº 20090082707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2009
Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos...
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Acordão nº 20080691743 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2009
Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos...
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Acordão nº 20080821914 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2009
ADJUDICAÇÃO. A adjudicação de bens regula-se pelo art. 888 da CLT, e prefere à arrematação. Não há obrigação do adjudicante a pedi-la antes da publicação do edital, pois o CPC só se aplica subsidiariamente à execução trabalhista. Por outro lado, o juízo está obrigado a cientificar a parte do indeferimento de sua pretensão atempo de que esta possa tomar medidas efetivas para que a excussão dirija-s
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Decisão Monocrática N° 07388118120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FIANÇA. BENEFÍCIO. ORDEM. CHAMAMENTO. PROCESSO. REVELIA. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A invocação do benefício de ordem...
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Da execução
... , as verbas que integram os salários de contribuição e de benefício. A fim de que se respeite o teto das contribuições, o cálculo do ... de subsistência, é possível a constrição e a consequente excussão. Agravo de Petição não provido. TRT 2ª R., AP 03171-1997-381-02-00-0, ...
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Acórdãos nº 2123391-70.2014.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... defesa e contraditório” e (d) “(…) para excussão dos bens oferecidos em garantia pela terceira FERTILOGS, é ... de executado, pode opor ao exequente o chamado “benefício de ordem”” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... aos autos os devidos documentos, sob pena de indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º do ... em tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será reputada ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário (art. 1.422, segunda parte, do ... excussão da coisa hipotecada ou empenhada 1) Se o débito vencer e não for ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... com a petição de Recurso Especial, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita ... Como sabido, o art. 99, § 2°, do CPC/15 ... sejam executados os bens do devedor (benefício de ordem ou de excussão) ... Daí a necessidade de se atentar, neste caso, mais do que de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... real de sequela, com validade erga omnes e preferência de excussão – Substituição pretendida que implica maiores riscos à satisfação ...
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Acordão nº 0001020-52.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
... Ângelo, restando certo, então, que o trabalho reverteu em benefício da União. Logo, mesmo que válida a terceirização de atividade-meio, a ... a preservar o benefício de ordem, busque, primeiramente, a excussão do patrimônio da devedora principal. A determinação, assim, é ...
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Acordao N° 1404093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Locatária. Mora. Execução. Garantidores fidejussórios. Excesso de execução. Alegação. Ausência de relação com o imóvel e cômputo indevido de juros moratórios. Demonstração. Inexistência. Prova. Ônus do embargante (cpc, arts. 373, i, e 917, §§3º e 4º). Realização. Inocorrência. Garantia fidejussória.
... contra os fiadores, abrindo mão estes, do benefício de ordem e da prévia excussão de bens do ... afiançado, obrigando-se os ... -
Acórdãos nº 1005547-45.2015.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... renuncia, desde logo a qualquer espécie de benefício de ordem, de exoneração , de exceção e de excussão ...
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As partes no processo de execução (ii)
... fiador poderá preferir a transferência da arrematação a seu benefício, em lugar de executar o afiançado pela importância despendida (NCPC, ... a garantia real pelo perecimento do objeto, ou por sua completa excussão, não subsiste nenhuma responsabilidade pessoal do terceiro garante. Em ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... , etc.) que, se não puderem satisfazê-lo mediante a penhora ou excussão da coisa, ficarão desprotegidos. A fim de estancar eventuais choques de ... do ‘alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 817-20.2011.5.10.0020)
... CIVIL E DO TRABALHO/ Liquidação/ Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... excussão é nota característica da responsabilidade subsidiária e distintiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3991-74.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de prestação de serviços pelos empregados da primeira ré em benefício da segunda. Ora, se a União foi a beneficiária direta dos serviços ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... A propósito, até a vigência do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-13.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o obreiro. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados. Até a vigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0456900-15.2006.5.07.0031), 2010-09-29
... no sentido de que aquela sequência age em benefício do credor, e não do executado, ... sendo, ademais, flexível. Senão, ... tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que ... sua inobservância será reputada ...