benefício excussão
-
Dos contratos em espécie
... de haver favorecimento da coletividade, interesse público ou benefício geral). No caso do Ministério Público, a sua legitimidade somente se ... de ordem , que também pode ser chamado de benefício de excussão ... O fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens do devedor, ...
-
Acórdãos nº 2012198-84.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... forma de tornar seguro o juízo e facilitar, em benefício do credor, a excussão do bem penhorado em futura hasta ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... complexidade do clausulado alusivo à "renúncia ao benefício da excussão prévia" e à sua elevada repercussão (importância) para a ...
-
nº 96.01.04469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1996
1. O ex-sócio de sociedade limitada é parte ilegítima para responder pela sociedade, quando a mesma permanece em funcionamento com outros sócios.2. Benefício de ordem e de excussão em favor de ex-sócio.3. Recurso provido.
-
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... -se que esta garantia seja efetivamente realizada por meio da excussão do patrimônio do responsável ... O credor só poderá retirar do ... O dever de pagar e o benefício da moradia serão exercidos pelo locatário. É ele quem deve ... No ...
-
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOSEM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO PORFIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENORONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/
-
Locação residencial urbana
... pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício o locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do ... Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ...
-
nº 1999.01.00.008638-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 1. Se a parte autora não carreou aos autos prova de que realizou depósito judicial a fim de que se discutisse posteriormente a cobrança da...
... do imóvel de propriedade dos autores, bem assim concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita ... A CEF alega em suas razões, em ... ão a direito para suspender leilão extrajudicial decorrente de excussão da garantia hipotecária ... Ao realizar o contrato de financiamento, ... -
Premissas fundamentais
... outro, ou excepcionalmente, haverá a possibilidade de alegar o benefício de ordem pelo secundário ... Ademais, em nada altera a conclusão ... trazer situações específicas de ordem de prioridade de excussão do patrimônio do devedor antes do responsável como o benefício de ...
-
Acórdão Nº 0021228-80.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
GUSSIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Inobstante o entendimento desta Seção Especializada em Execução quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia...
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO" DE ORDEM. Inobstante o entendimento desta Seção Especializada em Execuç\xC3" ... indevido, sendo necessária a prévia citação e tentativa de excussão de bens do devedor principal. Agravo de petição do segundo executado a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o parágrafo único, que determina ao executado que alegar o benefício da execução menos lesiva, o dever indicar outros meios executivos mais ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário." ...
-
Código Civil: Lei 10.406/02
... Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos ... excussão ...
-
A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... esta plena e solidária, vez que não se discute acerca do benefício de ordem, pois embora o devedor possua meios para liquidar o título, o ... , que sejam suficientes para saldar o débito, a fim de evitar a excussão de seus pró-prios bens (CC, art. 827). Visto que a sua obrigação é ...
-
Da responsabilidade patrimonial
... garantia da execução, tem o direito de invocar o chamado “benefício de ordem” e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade; ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
-
Personalidade jurídica
... soaliza, ou seja, tornase plena, rechaçando o benefício de ordem e fazendo com que o ônus não recaia sobre o contribuinte, mas ... Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... 1º a 3º) ... BENEFÍCIOS DO FIADOR ... da excussão · 18 (art. 839) de divisão · 17 (art. 829) de ordem · 16 (art ... 834) benefício da excussão · 18 (art. 839) benefício de divisão · 17 (art. 829) ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica: reflexões sobre sua natureza e sua aplicação no direito processual do trabalho
... É o denominado benefício da excussão ... Na doutrina e na jurisprudência emerge uma ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica
... É o denominado benefício da excussão ... Na doutrina e na jurisprudência emerge uma divergência ...
-
Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... garantia da execução, tem o direito de invocar o chamado "benefício de ordem" e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade; ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
-
Da Responsabilidade Patrimonial
... garantia da execução, tem o direito de invocar o chamado "benefício de ordem" e requerer que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade; ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário ...
-
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
-
Direito Processual Civil
... II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade ...
-
Responsabilidade patrimonial
... -lhes o Código o beneficium excussionis personalis , ou benefício de ordem, ad instar do que ocorre com o fiador. Poderão, de tal sorte, ... 34 Só se a execução ficar frustrada é que caberá a excussão dos bens particulares dos sócios. 35 Para valer-se do benefício de ...
-
Sentença nº 1000738-09.2019.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... de novação da relação pela celebração de acordo e sobre o benefício de ordem. Pretende o embargante, impropriamente, através de embargos ... responsáveis pela sua satisfação, assegurado o benefício de excussão previsto no parágrafo 1º do art. 596 do CPC e 1024 do CCB/2002. Agravo ...
-
Sentença nº 1001407-05.2017.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... responsáveis pela sua satisfação, assegurado o benefício de excussão previsto no parágrafo 1º do art. 596 do CPC e 1024 do ...