benefício excussão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SANEAMENTO. FIANÇA. VALIDADE. É consabido que a constituição em mora do fiador independe de notificação prévia. Caso em que não há falar em ocorrência de qualquer nulidade do contrato firmado entre as partes no tocante à garantia prestada pelos agravantes.  Manutenção da decisão agravada.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO PAUTADA NA ANTIGA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. CONDENAÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao julgamento do Tema 246 de...

Apelações cíveis. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Embargos. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Negócio entre pessoas jurídicas. Ausência de vulnerabilidade. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Duplicatas. Aceite. Notas fiscais. Comprovante de recebimento das mercadorias. Carta de fiança. Requisitos para liquidação. Notificação. Temporalidade....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXCUSSÃO SUPERIOR A 50 ORTN'S - VIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - PROVIMENTO, DE PLANO, DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 557, § 1º-A DO CPC. Mostra-se adequada a utilização de Apelo, em autos de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXCUSSÃO SUPERIOR A 50 ORTN'S - VIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - PROVIMENTO, DE PLANO, DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 557, § 1º-A DO CPC. Mostra-se adequada a utilização de Apelo, em autos de...

Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade dos fiadores. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Assunção do encargo como principais devedores. Recuperação judicial do afiançado. Continuidade da execução em relação aos fiadores. Sentença mantida. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO . A prévia desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do devedor principal ou, ainda, o direcionamento da execução contra empresa integrante de mesmo grupo econômico, não caracterizam requisitos necessários à autorização do redirecionamento da execução contra devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCESSO AJUIZADO CONTRA A DEVEDORA E O FIADOR. TRANSAÇÃO ENTRE O CREDOR E A DEVEDORA ENVOLVENDO O DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO CABÍBEL DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO EXEQUENTE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada a recusa do exequente em aceitar a nomeação de bens à penhora quando não obedecida a gradação legal contida

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIA DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Em se tratando de embargos à execução em que se discute, por exemplo, a legitimidade de parte, a legalidade da penhora ou o benefício de ordem na execução, não se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. A matéria atinente ao direcionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário, bem como os pedidos de benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica encontram-se abarcados pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão, na fase de execução, a teor do disposto no art. 8

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE (ART. 805 do CPC/2015) - APLICAÇÃO RESTRITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A execução pelo modo menos gravoso ao devedor não pode acarretar dano para o credor, pelo que a regra do artigo 805 do CPC/2015 deve ser aplicada sempre atenta às necessidades do credor. Não obstante à previsão do art. 805 do CPC/15 quanto à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO AVALISTA. TENCIONADO RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DO EMBARGANTE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA...