benefício excussão
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Acórdão Nº 0300207-34.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES EMBARGANTES.INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESPROVIMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PACTO...
... a exclusão dos fiadores ao pagamento do débito.Concedido o benefício da justiça gratuita para as partes embargantes Ivone de Oliveira (evento ...839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará ... -
Acórdão Nº 0020098-85.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador, enquanto beneficiário dos serviços prestados. É dever do tomador de serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à relação de emprego havida entre a empresa que contrata e o trabalhador que realiza o serviço objeto de tal...
... responsabilização de forma subsidiária, lhe seja garantido o benefício de ordem, de sorte que somente seja executado após esgotados os meios de excussão" das devedoras principais. Por unanimidade, REJEITAR A ALEGAÇÃO DE LITIG\xC3"... -
Acórdão Nº 0893563-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA, PROVAS E DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ARTS. 373, I e 702, §§ 2º e 3º, DO CPC. PERÍCIA NÃO AUTORIZADA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O essencial a ser destramado nesta seara recursal diz respeito a
...ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO DE ORDEM. LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ... -
Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO QUE A RÉ PAGUE, MENSALMENTE, METADE DO VALOR DO LOCATIVO DO IMÓVEL, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.CONTRARRAZÕES DA AGRAVADAPEDIDO DE...
... no crédito pessoal do fiador, que, com essa qualidade, goza do benefício da excussão. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 31. Ed. Rio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 578-88.2016.5.10.0004)
.... Oportunamente, em relação ao benefício de ordem, deve ser observado que a excussão patrimonial observará o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0087900-33.2008.5.07.0030), 2016-02-23
...R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE. ORDEM. Demonstrada a insolvência da devedora principal e. não ...especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos. obrigados. Ela tem previsão legal no Código Civil ...
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Acórdão Nº 0020659-21.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não é exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios, ou mesmo o redirecionamento da execução contra empresas supostamente integrantes de grupo econômico para, somente após, dar-se o...
...DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O julgador de origem assim decidiu (ID. 6445570):. 1. DA ...ício de ordem do Município Agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa Reclamada Angela Porth Miranda - ME. ... -
Sentença nº 1001287-74.2019.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
..., devedora principal; que há necessidade da observância do benefício de ordem.Instado a se manifestar, quedou-se inerte o embargado. É o ...., quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Sentença nº 1000117-28.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... de habilitação do crédito no juízo universal e o benefício de ordem.Instado a se manifestar, quedou-se inerte a embargada.Juízo ...., quando este for demandado para o pagamento da dívida antes da excussão dos bens do devedor, para arguir o benefício de ordem terá de “nomear ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da...
... de 21.09 gera a sua nulidade; por outro lado, não renunciou ao benefício da excussão dos bens dos mutuários, sendo-lhe lícito, por isso, recusar ... -
Acordão nº 0013200-55.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA COMO DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DA EXEQUENTE E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POSTERIORES QUE PODEM RESPONDER PELA DÍVIDA.
...O responsável subsidiário pode, sim, opor benefício de ordem, só arcando com o valor da dívida quando o devedor principal ... eventual redirecionamento da execução, seja primeiro tentada a excussão de bens da Massa Falida, até que, se for o caso, se tenha fundado motivo ... -
Acórdão Nº 0020695-63.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não é exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios, ou mesmo o redirecionamento da execução contra empresas supostamente integrantes de grupo econômico para, somente após, dar-se o...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . A Julgadora da origem rejeitou os embargos à execução, ...ício de ordem do Município Agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa Reclamada Angela Porth Miranda - ME. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 420-21.2019.5.17.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §
... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de . ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal ... especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens (Pablo . Stolze e Pamplona Filho), seja pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010959-58.2013.5.06.0171), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Consoante a Súmula 331, IV e VI, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Neste...
... seja, 09/10/2013 a 06/12/2013; o exaurimento das tentativas de excussão patrimonial do devedor principal e seus sócios; e que a condenação seja .... No tocante ao pedido sucessivo de benefício de ordem, da mesma forma, não merece guarida. . A forma de excussão de ... -
Sentença nº 0002595-92.2012.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... GUERRA, aduzindo, em breve síntese, a inobservância de seu benefício de ordem, bem como a incorreção dos valores apurados e homologados pelo ...EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FALIDA. Priorizar a excussão patrimonial de sócios da empresa falida à mercê da execução do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0015834-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1171-81.2014.5.17.0008) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº
... nada mais é do que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens (Pablo Stolze e Pamplona Filho), seja ... -
Sentença nº 1000335-15.2018.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... também sustenta que não houve a devida observância do benefício de ordem. Juízo garantido pelos depósitos ids.d632bfa e 9992ca2. ...Nada a deferir. EXCUSSÃO DE BENS DA 1ª RECLAMADA - BENEFÍCIO DE ORDEM.A decisão de ...
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Sentença nº 1000704-14.2020.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
...BENEFÍCIO DE ORDEM A sentença de mérito transitada em julgado, id 2831568, ... do devedor principal, no intuito de que, sobre eles, incida a excussão primeiramente. Como se vê, o benefício de ordem só pode ser ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... a 285, e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. ... Esse direito é chamado de beneficio de ordem ou beneficio da excussão. Veja art. 827 e no CPC art. 596 outros casos de excussão. . O sócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000293-16.2012.5.06.0241), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... naquela relação administrativa de forma anônima, em benefício dos interesses políticos do falecido Governador Eduardo Campos, "amigo" ... do benefício de ordem que detém o embargante, e que impõe a excussão dos bens das pessoas jurídicas devedoras (ordinárias ou subsidiárias), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-50.2016.5.06.0010), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO POR INSPEÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO. ACOLHIMENTO DA PROVA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Considerando que a American Airlines tinha encerrado suas atividades no Recife antes...
...1) ALTA MÉDICA COM CONSEQUENTE TÉRMINO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUANDO DO RETORNO .... A forma de excussão de bens dos devedores é matéria atinente à fase de execução. Faço ... -
Acordão nº 0026800-53.2006.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL OU DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM EXCUSSÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO PRIMEIRO. CABIMENTO. Frustradas as tentativas de execução contra o devedor principal, pode a execução se voltar contra o devedor subsidiário, sendo incabível o redirecionamento da execução aos sócios do...
...Não tem esta última benefício" de ordem em relação aos sócios da devedora principal, mormente quando n\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07038329720208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEITADA. INTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS....
...DEVEDOR ORIGINAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a ...Afasta-se ainda o benefício da excussão nos casos de insolvência do devedor original. Art. 828, inc. III, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010494-34.2014.5.06.0391), 11-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. Deve-se observar o benefício de ordem, em favor da Agravante, em relação ao patrimônio da sociedade empresária (Devedora principal). Contudo, sendo notória a insolvência da primeira Executada, correta a decisão em que o MM. Juízo a quo direcionou os atos...
... . EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ..., em breve resumo, não terem sido exauridas as tentativas de excussão de bens da pessoa jurídica, Devedora principal. Elenca várias ...