beneficio incapacidade previdencia requerimento social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...§ 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam ...ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à ...á considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o ... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício ... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...§ 1º Poderá o juiz, a requerimento...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... - NIT especificamente para fins de requerimento" do benefício previdenciário. § 5º-B. Não ser\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ...âncias autorizem a concessão do benefício;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3"... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ...§ 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...ção, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento. § 5.Para fins do disposto no § ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças ...ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...ário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua ... do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;. V - ... detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange ...§ 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ..., a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ...concessão de benefício no valor de um salário mínimo. . ...incapacidade...requerimento do . ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ... e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do ... de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...áveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até doze meses após a cessação ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...áximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado ...6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a ... o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº ...á o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... três exercícios anteriores ao do requerimento:. a) relatório circunstanciado de suas ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por ... médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENDIDA...
...:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ...ário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a ...Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício ... -
Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ... 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO . ADMINISTRATIVO. . ABSOLUTAMENTE . ...instituidora do benefício" (13.3.1994). 2. Comprovada a absoluta \xC2" incapacidade... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ...requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à ... quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções. ... do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233. CAPÍTULO III Da ...