benefício previdenciário código 31
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... Não poderão ser procuradores: ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... em usufruto de outro benefício previdenciário ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela Medida Provisória ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... -Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido ... 70 do Código Civil ... ARTIGO 6 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ... ário - PDTA e os projetos aprovados até 31" de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legisla\xC3" ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... de investimento de caráter previdenciário ... ARTIGO 91 ... A Lei nº 11.053, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O cálculo do valor ... 35 da Lei no 8.213, de 1991 ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de ... obrigatório de outro regime previdenciário; e ... d) participar de sociedade empresária, de ... anterior ao requerimento do benefício", igual ao número de meses correspondentes à car\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ção dada pela Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017. Institui o Programa de Regularização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo ... o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do ... ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... ário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre ... ção em razão da concessão do benefício ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-09.2019.5.06.0004), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, Consolidado. "Da Terminação do Contrato de Trabalho e da Indenização por Danos Morais. A reclamante sustenta que trabalhou, para a reclamada, entre 27.10.2014 e 02.05.2019, como "Gerente de...
... de "Cardiopatia Grave" e obtido benefício previdenciário (Código 31), entre o ano de 2015 ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 31 ... Os fatos concernentes ao registro ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º A ... 31 desta Lei Complementar ... Art. 13. A ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2" ... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 3 ... 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência ... planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de saúde da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício ... ção continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, ... código de ética e código de conduta para os dirigentes ... anualmente ao Ministério da Saúde, até 31" de março do ano subsequente ao término do exerc\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... I - até 31 de março de 1992, de 2% (dois por cento) sobre ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-25.2015.5.06.0192), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Ante a negativa da empresa, era ônus do demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), comprovar que, de fato, sofreu acidente de percurso, mas de tal encargo não de desincumbiu a contento. Além disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu...
... que o INSS concedeu ao demandante o benefício previdenciário auxílio-doença comum (código ... ário auxílio-doença comum (código 31), nos termos do documento de Id. b1f0f2c, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º) ... § 1º O ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...