benefício previdenciário código 31
452294 resultados para benefício previdenciário código 31
-
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício" original, mediante a inclusão, no fator de corre\xC3" ... 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu ... a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as parcelas vencidas, inclusive as ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, ... 666 do Código Civil ... neste artigo, no que couber e observado o § 31, à cooperativa de trabalho em relação à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000141-12.2019.5.06.0341), 02-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dispensa discriminatória/abusiva e da indenização por danos morais. Persegue a reforma da sentença, insistindo que a sua rescisão contratual foi abusiva/discriminatória, pois desde 2013 vem sofrendo...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... êle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses ... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao ... ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 259519 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE TÁBUA DE MORTALIDADE NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL ... 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por óbice da Súmula 7⁄STJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ão dos participantes de cada plano de benefício; ... II - período de carência, quando ... ício ao participante de plano previdenciário, dependerá de prova de quitação da mensalidade ... Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as ... , o disposto nos artigos 26 a 30 do Código ...
-
Acórdão nº 2011/0155989-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. PACTUAÇÃO DE MIGRAÇÃO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES...
-
Acórdão nº 2010/0215081-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero,...
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ... artigo 485, inciso IX, do Código de Processo ... efeito da obtenção de beneficio" ... previdenciário. ... 4. No presente\xC2" ... 31 ... -
Acórdão nº 2002/0050723-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PER&#x
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ... efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação ... rito do art. 543-C do Código" de Processo Civil ... 2. Conquanto não\xC2" ... 31/12/1991 ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... 31 ... § 4° O INSS verificará, periodicamente, ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... de trabalho, quando a conversão do benefício previdenciário em auxílio-acidente ... ário inicialmente foi classificado sob o código B-31 (Auxílio-doença ... comum), que ... -
Acórdão nº 2014/0241018-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez...
... BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NÃO OCORR\xC3" ... Código" de Processo ... Civil, uma vez que \xC2" ... Lima, Quinta Turma, DJe 31/05/2010) ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser inferior ao seu salário de benefício, com a mesma dedução; ... II - aposentadoria ... direito também ao abono especial previdenciário ... Art. 7º A redação permanente da ... § 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber ... Art. 17. Ressalvado o disposto no art. 31. As ações referentes a prestação por ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1392122 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição...
... casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ... na Rede Ferroviária Federal S⁄A até 31"⁄10⁄1967 o direito à complementação de pens\xC3" ... 20 do Código de Processo Civil – ou seja, o grau de zelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206234120194058300), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820623-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Rita De Cassia Machado Alves De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... a conduta do INSS, ao classificar o benefício do autor sob o Código 31 (auxílio-doença ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2010/0178073-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL 1991. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2.Em se tratando de benefício concedido em 31/12/1991, não tem incidência o artigo 144 da Lei nº 8.213/1991, pois a sua...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL 1991. ART. 144 ... 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a ... 2.Em se tratando de benefício concedido em 31⁄12⁄1991, não tem incidência o artigo 144 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000407-96.2012.5.06.0000), 06-11-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS. O instituto da antecipação de tutela é de natureza provisória, de modo que, havendo demonstração de situação fático-jurídica diversa daquela exposta pelo requerente, ela pode ser alterada ou, mesmo, revogada. Desse modo, a manutenção do provimento jurisdicional que a concedeu, determinando a reintegração imediata do...
... í lio doen ç a previdenci á rio (c ó digo 31") o benef í cio que havia sido concedido sob o c \xC3" ... -
Acórdão Nº 0300997-72.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.DEMANDA DEDUZIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO INSS A FIM DE DESCARACTERIZAR O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO, COM A MODIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO DE ACIDENTÁRIO (CÓDIGO 91) PARA PREVIDÊNCIARIO (CÓDIGO 31), COM REFLEXO NO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO....
... o ato administrativo que concedeu o benefício e alterar a classificação deste para a espécie ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3285857v4 e do código CRC ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO". AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTEN\xC3" ... 31), COM REFLEXO NO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... nas condições do respectivo plano de benefício de que vier a participar; ... II - o pedido de ... ícios ao participante do plano previdenciário, dependerá da prova de quitação das ... Art. 31 - Nas entidades abertas sem fins lucrativos, o ... I do Título XI, da parte especial do Código Penal; ... d) - não ser falido; ... e) - estar ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1055666 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RFFSA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. PRECEDENTES DE TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. 1. O artigo 5
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 31 ... O Conselho de Assessoramento Superior ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ... do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233 ... CAPÍTULO III Da ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA...
... ção da Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, e da vigência do novo Código Civil ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... O artigo 950 do Código ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
... 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE ... 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
... 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE ... 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ...