benefícios previdenciários acidentários
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e equivalência dos ... do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários" estabelecidos por nexos técnicos pela perícia m\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... todos os débitos de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei ... para despesas com encargos previdenciários da União; ... III – do Orçamento Fiscal; e ...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão Nº 5006031-42.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1984. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76.ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PLEITO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRABALHADOR RURAL NÃO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO SUPLEMENTAR...
... Os benefícios previdenciários/acidentários, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066453-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 501 DO STF. Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a Justiça Federal, uma vez que a esta somente é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001228520184058402), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800122-85.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADERSON ARAUJO MACIEL FILHO ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ser abatidos os períodos em gozo de benefícios previdenciários não acidentários. Explico ... -
Acórdão Nº 5000412-58.2022.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA N. 5000412-58.2022.8.24.0088, AJUIZADA EM 12/04/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 14.544,00. TRABALHADOR RURAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, VÍTIMA DE FRATURA NA EXTREMIDADE INFERIOR DO ÚMERO (CID 10 - S424), MAIOR OSSO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR OU...
... valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período abrangido pela DIB. ... da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Já o Instituto Nacional do Seguro Social, a seu ... Os benefícios previdenciários/acidentários, para trabalhadores urbanos (e depois da ... -
Acórdão Nº 0301314-65.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.DERMATITE DE CONTATO EM DECORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PRODUTO QUÍMICO.CHAPEIRO, HOJE COM 56 ANOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.(1) INSURGÊNCIA DO INSS.(A) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.TESE RECHAÇADA.EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO...
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Acórdão Nº 5004821-38.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986. "TEMPUS REGIT ACTUM". AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA D0 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR...
... tinham aplicação imediata tanto aos benefícios já concedidos quanto aos pendentes de ... que o cálculo dos benefícios previdenciários/acidentários deve respeitar a legislação ... -
Acórdão Nº 0300432-95.2015.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
ACIDENTÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1983. LESÃO NO OLHO ESQUERDO COM PERDA DO CAMPO DE VISÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA LEI N. 6.367/76 QUE PREVIA BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EM FAVOR DE TRABALHADOR URBANO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO SUPLEMENTAR FORMULADO NO CASO CONCRETO POR AGRICULTORA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR BASEADA NA EQUIPARAÇÃO ENTRE...
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Acórdão Nº 0300753-79.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA POLPA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE, EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS...
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Acórdão Nº 0301411-33.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1992. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E DO 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE...
... tinham aplicação imediata tanto aos benefícios já concedidos quanto aos pendentes de ... que o cálculo dos benefícios previdenciários/acidentários deve respeitar a legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-26.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ASSALTO - NORMA COLETIVA. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por invalidez permanente resultante de assalto em agência bancária, local da prestação dos serviços, prevista em cláusula normativa. A pretensão à indenização normativa depende, necessariamente, não da
... judicial, em que foram convertidos os benefícios" previdenciários relativos ao auxílio-doença e \xC3" ... por invalidez nos seus equivalentes acidentários, o reclamante teve conhecimento de forma clara e ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários
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Acórdão nº 1.0529.10.002419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários
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Acórdão nº 1.0188.13.003029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9528/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/ac
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Acórdão nº 1.0188.13.003029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9528/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 870947 - APLICAÇÃO.Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/ac
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Acórdão nº 0000164-13.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO
... benefícios previdenciários acidentários, não sendo ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... todos os débitos de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei ... para despesas com encargos previdenciários da União; ... III - do Orçamento Fiscal; e ...
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Acórdão Nº 0301504-49.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.PROBLEMAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.ATENDENTE. HOJE COM 50 ANOS DE IDADE.PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSS.(A) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.TESE RECHAÇADA.EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS...
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Acórdão Nº 0300344-76.2018.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM MAIO DE 1992. DIREITO INTERTEMPORAL."TEMPUS REGIT ACTUM" APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES À ÉPOCA DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.873/2013. TEMA 627/STJ. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL EM 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO
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Acórdão Nº 5001019-11.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. "TEMPUS REGIT ACTUM". AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76 ATÉ A CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE...
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Acórdão Nº 0004602-46.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ACIDENTES DE TRABALHO OCORRIDOS EM 1980 E 1985.DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM" APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. LESÃO CONSOLIDADAS NOS JOELHOS DIREITO E ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE SEQUELAS E INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE OU
... tinham aplicação imediata tanto aos benefícios já concedidos quanto aos pendentes de ... que o cálculo dos benefícios previdenciários/acidentários deve respeitar a legislação ... -
Acórdão Nº 0005166-78.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAMINADOR QUE, AO OPERAR MÁQUINA CIRCULAR, SOFREU LESÕES PERMANENTES NA MÃO ESQUERDA, EM ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990. TRAUMA DIRETO NA REGIÃO PALMAR, LESIONANDO VÁRIOS TENDÕES FLEXORES, DESDE O POLEGAR ATÉ O QUINTO DEDO, IMPOSSIBILITANDO O FECHAMENTO DA MÃO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR.INSURGÊNCIA