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Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.PRELIMINARES.ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO
...ícitos do Estado de São Paulo/SP para Joinville/SC e os entregava ao denunciado Geovani Rafael da ..., posteriormente, comercializá-los na academia em voga, obtendo com a venda, participação nos ... em juízo que trabalha na academia Benefit há nove anos, na função de gerência, e a loja ... -
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...FORCE MOBILITY ACADEMIA LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS /. TITULAR / ...- SEDE TRANSFERIDA PARA JOINVILLE, SC, NIRE 42296004442. NIRE - 35228892944 - N. DA ...DA ALTERACAO: 43993/22-9 - BENEFIT. PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - ALTERACAO DO ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...NIRE - 35233708838 - CENTRO DE FORMACAO ACADEMIA PRO. FUT LTDA - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. ...DA ALTERACAO: 203595/23-3 - MULTI. BENEFIT SERVICES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA. ...DA ALTERACAO: 203511/23-2 - SP. JOINVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - ARQUIVA-. ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...NIRE - 35233550207 - STUDIO PERFORMANCE ACADEMIA LTDA. - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. NIRE - ...TRANSFERIDA PARA JOINVILLE, SC, NIRE 42292032425. NIRE - 35231698649 - N. DA ...DA ALTERACAO: 169795/23-8 - MULTI. BENEFIT SERVICES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA. ...
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...DA ALTERACAO: 289720/21-7 - LVN. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ALTERACAO / INCLUSAO DE. CGC ...DA ALTERACAO: 44909/22-6 - BENEFIT. ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ALTERACAO DE ...JOINVILLE, SC, NIRE 42292031291. NIRE - 35226916609 - N. DA ...
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Constituições Sociedades Limitadas
...NIRE - 35233044832 - ACADEMIA MALHA SETE BOICUCANGA. LTDA, COM O OBJETO SOCIAL ...NIRE - 35238889270 - JOINVILLE 177 EMPREENDIMENTOS IMO-. BILIARIOS SPE LTDA., ...NIRE - 35238909238 - L&M BENEFIT PARTICIPACOES LTDA, COM. O OBJETO SOCIAL DE: ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...LIFE ACADEMIA LTDA - ALTERACAO DO NOME COMERCIAL. PARA R.A.P. ...NIRE - 35232965365 - BENEFIT TECNOLOGIA E GESTAO DE BE-. NEFICIOS LTDA - ...DA PARA JOINVILLE, SC, NIRE 42292035378. NIRE - 35222189214 - N. DA ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...CILIADO (A) A: RUA JOINVILLE, 51,APT 1176, BL-A,VILA MARIA-. NA, SAO PAULO, ...DAALTERACAO: 159794/21-3 - BESTFIT. ACADEMIA FEMININA LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR. / ...DA ALTERACAO: 228718/21-1 - MULTI. BENEFIT SERVICES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA. ...
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...A. P. DA SILVA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - TRANSFORMACAO. DE TIPO ...LIADO (A) A: RUA JOINVILLE, 51, APT 1176, BL-A, VILA MARIA-. NA, SAO PAULO, ...DA ALTERACAO: 26457/21-0 - BENEFIT. ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ARQUIVAMENTO ...
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...A. P. DA SILVA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - TRANSFORMACAO. DE TIPO ...LIADO (A) A: RUA JOINVILLE, 51, APT 1176, BL-A, VILA MARIA-. NA, SAO PAULO, ...DA ALTERACAO: 26457/21-0 - BENEFIT. ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ARQUIVAMENTO ...