benfeitoria voluptuária

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE OS 80% (OITENTA POR CENTO) DA OFERTA INICIAL LEVANTADA PELA EXPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA com fulcro nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ARBITRAMENTO DE LOCAÇÃO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. QUESTÃO OBJETO DO RECURSO REFERENTE À INDENIZAÇÃO OU REMOÇÃO DA BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA. PISCINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MANUTENÇÃO PELA PELA PARTE DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO. Inexiste

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXA DE SEGURANÇA DE USINA HIDRELÉTRICA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.- A ação possessória é o instrumento do qual o legítimo possuidor pode se valer para defender o seu direito de ser mantido na posse do bem, em caso de turbação, ou nela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTIDO DOS AUTOS NÃO APONTADA. CONCEITO DE BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA REUNIÃO QUE APROVOU A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO MEDIANTE QUÓRUM MENOR DO QUE O EXIGIDO EM LEI. INSUBSISTÊNCIA. OBRA QUE POSSUI NATUREZA NECESSÁRIA. FINALIDADE DE MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE COMUM. ÁREA...

COMPRA E VENDA – Indenização – Veículo deixado em consignação em loja – Feito pagamento parcial do preço – Sem transferência do arrendamento mercantil e pagamento de parcelas – Retomada do veículo pela vendedora – Restituição dos valores pagos e efetivamente comprovados – Gastos com instalação de equipamento de som – Benfeitoria voluptuária – Notícia de restituição do veículo à instituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, declarando excesso da execução referente a cobrança de seguro incêndio. Insurgência dos embargantes. (1) Contrarrazões. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que impugnou especificamente a sentença. Preliminar afastada. (2) Recurso. Pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM RECONVENÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. gratuidade de justiça requerida pelos réus/VENDEDORES em seus apelos. benefício já concedido por este tribunal, em sede de agravo de instrumento. falta de interesse. majoração da cláusula penal. sentença que UTILIZOU TRÊS fundamentos para reduzir a multa. apelos que não se voltam contra nenhum desses...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Embargos de terceiro. Preliminares. Prevenção. Primeiro recurso. Processos conexos. Art. 81 e 85, ritjdft. Rejeitada. Supressão de instância. Suscitada de ofício. Recurso do primeiro réu. Ação principal. Benfeitorias. Imóvel. Arrematação. Leilão judicial. Anulação. Posse de boa-fé. Presunção. Justo título. Carta de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel. Despejo. Retomada do bem. Fim do prazo contratual. Nulidade da sentença. Violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reajuste após um ano de ocupação. Previsão contratual. Abusividade. Ausência. Onerosidade excessiva. Pandemia de covid-19. Inocorrência. Indenização e direito de retenção por...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Pessoa incapaz. Interdição posterior ao negócio jurídico. Sentença com efeitos ex nunc. Aferição da...

Ementa: Processo Nº 0002655-02.2017.8.19.0209 Recorrente: Condomínio Vivendas Da Barra Da Tijuca Country Club Recorrido: Carlos Roberto Amorim Voto Cuida-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Réu Contra Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos Do Autor. O Autor Afirmou Ser Proprietário Da Casa 12 No Condomínio Vivendas Barra Da Tijuca Country Club e Se Insurge Contra Cobrança de Cotas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento AGRÍCOLA. EMBARGOS DE RETENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA AFASTADA. AFASTAMENTO DA indenização por benfeitoria. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA Nº 335 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA EXPRESSA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. CLÁUSULA INSERIDA APÓS A CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMATIVA LEGAL...

POSSESSÓRIA - Esbulho decorrente de invasão de imóvel urbano por várias pessoas, de forma clandestina e de má-fé - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição – Irresignação dos réus sustentando que ingressaram no imóvel por autorização de quem ali morava, além do mesmo se encontrar abandonado, de modo que houve boa-fé a autorizar a indenização pelas benfeitorias realizadas -...

Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de conhecimento. Assembleia geral extraordinária realizada. Inclusão de condôminos inadimplentes no spc/serasa. Aprovação de instalação de aquecimento em piscina e ofurô. Obra voluptuária. Falta de quórum necessário. Anulação parcial da assembleia. Taxa extra instituída. Omissão, obscuridade e contradição. Cerceamento de defesa e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Ação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de julgamento antecipado da lide. Demonstrada a inversão da posse transferida aos réus de forma precária porque deixaram de honrar com a obrigação assumida no contrato e com a notificação passaram a deter posse ilícita. Rejeitado o pedido de retenção ou indenização por benfeitorias eis que os réus...

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. PREÇO DA TERRA NUA. BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O valor do imóvel para pagamento de indenização deve corresponder ao preço de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E O PRÓPRIO INVENTARIANTE. ARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE PARA TERCEIROS. SUPOSTA SIMULAÇÃO E NULIDADE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS DISCUTIDA EM OUTRO FEITO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA...

• Revista Bonijuris

Ação de despejo para uso próprio - Valor gasto com benfeitoria voluptuária - Não autorização pelo locador - Prazo de desocupação de acordo com a lei 8245/91Ação reivindicatória - Cabimento - Invasão do imóvel - Não comprovação de exceção de usucapiãoConvenção de condomínio - Previsão de multa - Aplicabilidade da lei 4591/64, art. 12, § 3º - Revogaçãocomavigênciadonovocódigo civil - Observância do

REIVINDICATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA - INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE 1. Não se conhece de agravo retido que não seja objeto de reiteração nas razões (ou nas contra-razões) recursais, pois a sua apreciação pelo Tribunal sujeita-se a pedido expresso nesse sentido, cuja ausência revela desistência tácita do recurso. 2. A...

COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA - INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXONERAÇÃO - VOTO VENCIDO. Não há cerceamento de defesa, se a parte foi intimada para reapresentar a contestação, não atendendo tal determinação. A possibilidade de compreensão dos fatos e da...