benfeitorias código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ão responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra ... a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, ... 70 do Código Civil ... ARTIGO 6 ... São ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessrias ou teis por ele levadas a efeito no ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruda com os ... b) relao das benfeitorias teis, necessrias e volupturias, das culturas e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... -se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e criaes nelas existentes; ... instrumentos previstos no Cdigo de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção, dimensões, confrontações, benfeitorias", título e data de aquisição do imóvel e anota\xC3" ... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... poder público referente a obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo; ... IX - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural: ... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal ... Parágrafo único. O órgão ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO TORNADA SEM EFEITO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ... indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , nos termos da lei, indenizadas as benfeitorias e aplicado, para consolidação do domínio , o rito sumário do art. 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO ... BENFEITORIAS ... CÓDIGO ... 1219 e 1220 do Código Civil ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ... § 2° O termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo que permita a amortização do capital ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ... considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso ... concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e ...