benfeitorias código civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... lei anterior, quando reduzidos pelo Código Civil de ... benfeitorias ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,...
... Código de ... Processo Civil de 1973 ... dos objetos como benfeitorias" voluptuárias. Alterar tal ... conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0341173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DE...
... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS ... falar em ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2012/0128162-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5
... INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ... Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - STATUS QUO ANTE - ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM VIA PRÓPRIA. Nos termos do artigo 182 do Código Civil "(...) anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes...
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Acórdão nº 1.0301.15.014305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...
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Acórdão nº 1.0301.15.014305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...
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Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA.\xC2" ... benfeitorias" ... e as cessões, sem qualquer depreciaç\xC3" ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão Nº 0000171-27.2009.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... 8.666/93, ... E 166, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS E CUSTO MENSAL ... DO BEM ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... propriedade das construções e das benfeitorias reverterá ao outorgante cedente, ...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... do domínio pleno e das benfeitorias. ... Código ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... benfeitorias ... Código" de Processo Civil de 1973, uma vez que o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA ... benfeitorias (Julho/2010) ... onfigura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399068 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC ... INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS". REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\xE2\x81" ... 1. Conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, diante do princípio da ...
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Acórdão nº 1.0775.17.001436-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA PARCIAL - OMISSÃO - ALIMENTOS - NÃO VERIFICIDA OMISSÃO - PARTILHA DE BENS - VERIFICADA - BENS HERDADOS - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ART. 1659, I DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MEIO A MEIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EFEITOS...
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Acórdão nº 1.0775.17.001436-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA PARCIAL - OMISSÃO - ALIMENTOS - NÃO VERIFICIDA OMISSÃO - PARTILHA DE BENS - VERIFICADA - BENS HERDADOS - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ART. 1659, I DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MEIO A MEIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EFEITOS...
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Acórdão nº 2015/0151097-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 967 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS....
... CÓDIGO ... indicação precisa das benfeitorias por meio de laudo ... -
Acórdão nº 2015/0041681-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. LUCROS CESSANTES. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica...
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Acórdão Nº 0070899-53.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... 1. COMODATO. BENFEITORIAS ... ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0045726-56.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... 1. COMODATO. BENFEITORIAS ... ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
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Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...