benfeitorias código civil

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  • Decisão Monocrática Nº 0000631-02.2007.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017

    DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FORTES EVIDÊNCIAS DE QUE O PROMITENTE VENDEDOR E O SEGUNDO ADQUIRENTE AGIRAM EM CONLUIO PARA FRUSTRAR DIREITO DO PRIMEIRO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA, A TEOR DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO QUE TORNA NULO O NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.247DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS.

    ...EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. ...167 DO CÓDIGO. CIVIL. VÍCIO QUE TORNA NULO O NEGÓCIO, NOS MOS DO ART. 1.247 DO. CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO APENAS DAS NECESSÁRIAS. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.086037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO. GASTOS COMPROVADOS SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 1.253 Código Civil, "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". - Somente os danos materiais seguramente comprovados devem ser restituídos, não sendo permitida a...

    ... o apelado tenha participação nas benfeitorias realizadas no imóvel, porém na proporção de ... A respeito da matéria, o artigo 1.255 do Código Civil determina que aquele que constrói em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.086037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO. GASTOS COMPROVADOS SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 1.253 Código Civil, "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". - Somente os danos materiais seguramente comprovados devem ser restituídos, não sendo permitida a...

    ... o apelado tenha participação nas benfeitorias realizadas no imóvel, porém na proporção de ... A respeito da matéria, o artigo 1.255 do Código Civil determina que aquele que constrói em ...
  • Acórdão nº 1.0045.15.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

    ... o direito deste à indenização por benfeitorias/edificações e condenou-o no pagamento de ...1.243 do Código Civil, à soma do tempo de posse exercida pelo ...
  • Acórdão nº 1.0045.15.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

    ... o direito deste à indenização por benfeitorias/edificações e condenou-o no pagamento de ...1.243 do Código Civil, à soma do tempo de posse exercida pelo ...
  • Acórdão nº 1.0045.11.001105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

    ... o direito deste à indenização por benfeitorias/edificações e condenou-o no pagamento de ...1.243 do Código Civil, à soma do tempo de posse exercida pelo ...
  • Acórdão nº 1.0045.11.001105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...

    ... o direito deste à indenização por benfeitorias/edificações e condenou-o no pagamento de ...1.243 do Código Civil, à soma do tempo de posse exercida pelo ...
  • Acórdão Nº 0148071-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADO ENTRE OS RÉUS E TERCEIRO. CONVICÇÃO DOS RÉUS ADQUIRENTES DE QUE O TERCEIRO DETINHA BOA-FÉ AO ALIENAR O BEM.DESCONHECIMENTO DOS RÉUS ACERCA DO REAL

    ...EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE. ...ÇÃO DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.276252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS-IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A relação jurídica entre as partes foi estabelecida com base no contrato devidamente assinado, do qual não...

    ...ém defende a aplicação do art.1.219 do Código Civil, sendo-lhe devido indenização pelas ... tocante ao direito de retenção de benfeitorias com aplicação do art.1.219 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 2014/0331570-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE USO DO IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal...

    ... violação  do  art.  535,  do  Código...  à  indenização  das  benfeitorias"  demandaria  reexame  dos . elementos  f\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000069-49.2017.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ O PRECEITO DO ART. 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA COM PRAZO INDETERMINADO. INTEGRAÇÃO PARA FRANGOS DE CORTE....

    ... pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais ..., tem-se que não guardam relação direta, de modo que as benfeitorias podem ser tidas como escolha dos Produtores, com a finalidade de aumentar ...
  • Acórdão nº 2009/0194551-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LOTEAMENTO MISTO. ÁREAS URBANA E RURAL. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AR 3781/GO. DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO. JULGAMENTO FINALIZADO. IMPROCEDÊNCIA ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇ&#x

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . DESAPROPRIAÇÃO. . LIQUIDAÇÃO. . ...  fulcro  no  art.  557  do  Código"  de  Processo  Civil,  fica . superada \xC2"...da  propriedade  e  das  benfeitorias...
  • Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...

    ... Com efeito, o art. 1253 do Código Civil prevê que "toda construção ou ... como as importâncias relativas às benfeitorias efetivadas no bem, valores a serem corrigidos ...
  • Acórdão Nº 0001751-39.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - LOTE -  CONSTRUÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS - MAIS DE DEZ ANOS DE POSSE SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO. Atendido pelo autor os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, pois manteve a posse do lote, tendo iniciado benfeitorias, e por mais de dez anos. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a...

    .... Precedente: . DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO URBANO. ART. ....tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 222241v2 e do código CRC eaeacdb3 ... a posse do lote, tendo iniciado benfeitorias, e por mais de dez anos. “Aquele que, por ...
  • Acórdão Nº 0108460-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1725 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS DO BEM IMÓVEL REALIZADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. MEAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A pretensão recursal visa

    ...ARTIGO 1725 DO. CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS DO BEM IMÓVEL REALIZADAS ...
  • Processo nº 0009210-04.2013.8.19.0006 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico. Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Atraso Na Lavratura de Escritura Pública. Infração Contratual. Devolução Das Quantias Pagas. Benfeitorias Indenizáveis. Art. 1.219 Do Código Civil. Danos Morais Caracterizados. Desprovimento Do Recurso.

    ...DAS . QUANTIAS . PAGAS. . BENFEITORIAS . INDENIZÁVEIS. . ART. . 1.219 . DO . GO . CIVIL. . DANOS . MORAIS . ...expressa (art. 474 do Código Civil). .  . ...
  • Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA'S. MANDADO TRANSLATIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 300, 302, 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 9º, § 1º E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 12 DA LEI 8.629/93; 15-A E 15-B, 27,

    ...BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E ...ÊNCIA AOS ARTIGOS 300, 302, 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 9º, § 1º E 17, PARÁGRAFO ...
  • Processo nº 0025351-54.2009.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. OCUPANTE COM POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS, AINDA QUE ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1219, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO PONTO OBSCURO,...

    ...DE . RESSARCIMENTO . PELAS . BENFEITORIAS", . AINDA  QUE  ÚTEIS.  INAPLICABILIDADE \xC2" DO . ART.  1219,  DO  CÓDIGO  CIVIL.  NÃO  HÁ  NO . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.027959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - BIN IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reintegração de posse...

    ...Asseverou que realizou inúmeras benfeitorias no bem imóvel e destacou o direito de retenção ...DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. ... acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.167898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL HIPOTECADO - BENFEITORIAS - SUJEIÇÃO À GARANTIA HIPOTECÁRIA - ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDOConforme preceitua o art. 1.474 do Código Civil: "a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel".Ademais, se a sujeição das benfeitorias em construção à garantia hipotecária constou da própria escritura...

    ... que o gravame deve se restringir às benfeitorias existentes no momento da instituição. Enfatiza ... Preceitua o art. 1.474 do Código Civil: "a hipoteca abrange todas as acessões, ...
  • Acórdão Nº 0004457-61.2017.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR DE MERCADO. FALTA DE OUTRAS PROVAS APTAS A ATRIBUIR VALOR ECONÔMICO À CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AOS...

    ...CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0301477-89.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE DA DEMANDA - DESPROVIMENTO1 O princípio da estabilização da demanda determina que após a citação da parte ré, o pedido e a causa de pedir inicialmente propostos devem permanecer inalterados com o intuito de manter a segurança jurídica do processo.2 Uma vez estabilizada a demanda, isto é, realizada a citação...

    ... da demanda, a condenação da autora ao ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, no valor de R$122.398,26 (cento e vinte e dois mil ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ...
  • Acórdão Nº 5003076-91.2019.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO AVENTADA COMO TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1) COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÁREA DELIMITADA. COMODATO VERBAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DANDO FIM AO EMPRÉSTIMO ENTABULADO. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA EM SAIR O IMÓVEL. POSSE QUE...

    ... à usucapião ou, assim não entendendo, a retenção das benfeitorias até que sejam efetivamente indenizadas. Pediu a justiça gratuita. Juntou ...487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a restituição do imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...

    ... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$274.700,00 ...1.219 do Código Civil/2002: "O possuidor de boa-fé tem ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...

    ... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$274.700,00 ...1.219 do Código Civil/2002: "O possuidor de boa-fé tem ...

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