benfeitorias código civil

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  • Acórdão nº 1.0024.15.167898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL HIPOTECADO - BENFEITORIAS - SUJEIÇÃO À GARANTIA HIPOTECÁRIA - ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDOConforme preceitua o art. 1.474 do Código Civil: "a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel".Ademais, se a sujeição das benfeitorias em construção à garantia hipotecária constou da própria escritura...

    ... que o gravame deve se restringir às benfeitorias existentes no momento da instituição. Enfatiza ... Preceitua o art. 1.474 do Código Civil: "a hipoteca abrange todas as acessões, ...
  • Acórdão Nº 0004457-61.2017.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR DE MERCADO. FALTA DE OUTRAS PROVAS APTAS A ATRIBUIR VALOR ECONÔMICO À CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AOS...

    ...CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0301477-89.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE DA DEMANDA - DESPROVIMENTO1 O princípio da estabilização da demanda determina que após a citação da parte ré, o pedido e a causa de pedir inicialmente propostos devem permanecer inalterados com o intuito de manter a segurança jurídica do processo.2 Uma vez estabilizada a demanda, isto é, realizada a citação...

    ... da demanda, a condenação da autora ao ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, no valor de R$122.398,26 (cento e vinte e dois mil ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ...
  • Acórdão Nº 5003076-91.2019.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO AVENTADA COMO TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1) COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÁREA DELIMITADA. COMODATO VERBAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DANDO FIM AO EMPRÉSTIMO ENTABULADO. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA EM SAIR O IMÓVEL. POSSE QUE...

    ... à usucapião ou, assim não entendendo, a retenção das benfeitorias até que sejam efetivamente indenizadas. Pediu a justiça gratuita. Juntou ...487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a restituição do imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...

    ... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$274.700,00 ...1.219 do Código Civil/2002: "O possuidor de boa-fé tem ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...

    ... a demandada no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$274.700,00 ...1.219 do Código Civil/2002: "O possuidor de boa-fé tem ...
  • Acórdão nº 1.0148.12.003082-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...

    ... da usucapião e da indenização por benfeitorias". Foram aviados embargos de declaraç\xC3"... Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação ...
  • Acórdão nº 2008/0244501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENOS DE MARINHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES NÃO SOLUCIONADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. BENFEITORIAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. O art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ...APELAÇÃO DESPROVIDA. BENFEITORIAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. O art. ...535 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte: RESP ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...

    ... mês, compensando-se com o valor das benfeitorias, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, ...ão não atende às determinações do Código de Edificações do Município de Uberaba, o que ...1.219 do Código Civil, não há dúvida de que o requerido, ora ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...

    ... mês, compensando-se com o valor das benfeitorias, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, ...ão não atende às determinações do Código de Edificações do Município de Uberaba, o que ...1.219 do Código Civil, não há dúvida de que o requerido, ora ...
  • Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437/92. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais. 2. A relação jurídica...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ...ÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS - IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA - ... de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. As associações têm ...
  • Acórdão Nº 0013480-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELO REQUERIDO. INCABÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cediço que a ação reivindicatória se baseia no direito de sequela conferido ao proprietário, cuja oponibilidade é "erga omnes",...

    ...ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO ...ÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO IMPROVIDO. . 1. Cediço que a ação ...
  • Acórdão nº 0000554-33.2013.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE POSSE NÃO VERIFICADA. MERA PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS. DIVISÃO DA PRODUÇÃO DO CULTIVO COM O PROPRIETÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000554-33.2013.8.05.0011, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro,...

    ...IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208. DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE. CONSTRUÇÕES E ...
  • Processo nº 0013958-78.2010.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Procedência. Pedido Contraposto de Condenação de Os Autores Indenizarem Benfeitorias e Dano Moral. Posse Precária. Inexistência de BOA-FÉ. Culpa Exclusiva Da Vítima. Descabimento. Ação Ajuizada por Proprietários de Imóvel a Buscar a Reintegração de Posse Após Permuta que Não Se Pode Aperfeiçoar. Réus que Alegam Terem Agido de boa-fé e Deduzem...

    ...CIVIL.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE . ...BENFEITORIAS E DANO MORAL. POSSE  PRECÁRIA. . ...meio  do  registro  competente  (Código"  Civil,  art.  1.245, . caput), não há\xC2"...
  • Acórdão Nº 0324328-65.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA...

    ...32 da Lei nº 6.766/1979 e dos arts. 475 e 1.210 do Código Civil, além de julgados sobre a matéria, postulou, ao final, a rescisão ... retenção do imóvel em tela, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas no caso de rescisão Concluiu pugnando pela improcedência da ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.023909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMÓVEL RURAL. POSSE DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - As benfeitorias consistem em bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel, com o escopo de conservar, melhorar a sua utilidade ou embelezar, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. - Ao possuidor de má-fé serão

    ... casas, bem como a instalação das benfeitorias foram realizadas com o escopo de conservar e ...Código Civil, em suas disposições, classifica as ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA

    ... fazer jus à indenização por benfeitorias. Ainda, impugnam o valor do locatício arbitrado. ... A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..., prolatada e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, contra a qual não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA

    ... fazer jus à indenização por benfeitorias. Ainda, impugnam o valor do locatício arbitrado. ... A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..., prolatada e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, contra a qual não ...
  • Acórdão Nº 0001411-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO. EXAME DE MÉRITO.  AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. INCABÍVEL A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A POSSE PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EVIDENCIADA A...

    ...ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A POSSE PACÍFICA E SEM ...EVIDENCIADA A POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0302000-07.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.DOCUMENTO NOVO APRESENTADO COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E ANÁLISE SENTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. PROVAS DISPENSÁVEIS DIANTE DOS FATOS E...

    ... construída, porém, estando disposto a lhes indenizar pelas benfeitorias mediante laudo de avaliação. Assim, dizem que em razão da animosidade ...ência de correção monetária para aplicação do artigo 1.222 do Código Civil. Houve contrarrazões. VOTO . Assumi em 21 de março de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...

    ...1.228 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.228. O ...ítima, bem como o ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e o direito ...
  • Acórdão nº 1.0016.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO NOS TERMOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

    ... REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0029798-84.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PEDIDO DE REFORMA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ACOLHIDO – PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ SUA COBRANÇA DA FORMA PRETENDIDA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO ESPECÍFICA PELA LOCADORA/APELANTE – DISPOSIÇÃO DIVERSA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO...

    ...CÓDIGO CIVIL –. DANOS MATERIAIS – BENFEITORIAS ...
  • Acórdão nº 1.0355.18.000021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    Apelação cível - ação de partilha - nulidade da sentença - bens imóveis - certidão de inscrição municipal - ausência de prova da propriedade - necessidade de juntada da certidão de matrícula dos imóveis - art. 1.227 e 1.245, do Código Civil - indenização de benfeitorias - necessidade de integrar o proprietário à lide - sentença anulada.1 - A certidão de inscrição municipal não constitui prova de...

    ... eventualidade, partilhar apenas as benfeitorias. Recurso sem preparo em razão da ... Em harmonia com o Código Civil, que positivou no artigo 1.227 regra de ...
  • Acórdão nº 1.0355.18.000021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    Apelação cível - ação de partilha - nulidade da sentença - bens imóveis - certidão de inscrição municipal - ausência de prova da propriedade - necessidade de juntada da certidão de matrícula dos imóveis - art. 1.227 e 1.245, do Código Civil - indenização de benfeitorias - necessidade de integrar o proprietário à lide - sentença anulada.1 - A certidão de inscrição municipal não constitui prova de...

    ... eventualidade, partilhar apenas as benfeitorias. Recurso sem preparo em razão da ... Em harmonia com o Código Civil, que positivou no artigo 1.227 regra de ...

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