benfeitorias código civil

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  • Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os dispositivos enumerados no Recurso Especial como contrariados, arts. 6º e 45 da Lei 8.245/91 e art. 515 do Código de Processo Civil, não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram objeto de pedido

    ...EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO ...6º e 45 da Lei 8.245/91 e art. 515 do Código" de Processo Civil, não foram debatidos no acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE OS 80% (OITENTA POR CENTO) DA OFERTA INICIAL LEVANTADA PELA EXPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA com fulcro nas...

    ...FORMA DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ...(fls. 466/467). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ... LEGAIS (ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.235049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...

    ... magistrado a quo não considerou as benfeitorias edificadas pelo apelante no imóvel, alegando, ...Código Civil. Neste sentido, segue precedente deste ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.235049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...

    ... magistrado a quo não considerou as benfeitorias edificadas pelo apelante no imóvel, alegando, ...Código Civil. Neste sentido, segue precedente deste ...
  • Acórdão Nº 0301875-52.2015.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AUTORAL AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO (TRIENAL) DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO...

    ...Apontou que realizou inúmeras benfeitorias úteis no imóvel locado, totalizando R$53.646,72, de modo que, não ...205, caput, do Código Civil.E o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com o ...
  • Acórdão Nº 5063970-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MORA DOS COMPRADORES. REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DOS IMÓVEIS DETERMINADA EM RECURSO PRETÉRITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELOS COMPRADORES, DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM OS APARTAMENTOS E NÃO FORAM RETIRADOS EM DILIGÊNCIA ANTERIOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, QUE POSTERGOU À SENTENÇA A ANÁLISE DO DIREITO A BENFEITORIAS....

    ... móveis já foram por eles retirados e eventual direito por benfeitorias seria analisado na sentença, rejeitando também o pleito de remessa dos ...93 do Código Civil, têm razão os agravantes ao afirmarem que constituem ...
  • Acórdão nº 1.0027.13.031455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - LOTE VAGO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - DIREITO DE RETENÇÃO. Constatada tanto a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto dos autos quanto a posse injusta dos réus sobre...

    ...487, I, do novo Código de Processo Civil) para:1.Determinar que, após o ... pretensão autoral, a retenção por benfeitorias. Ausente o preparo, por litigarem os ...
  • Acórdãos nº 1015559-48.2016.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018

    APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Possibilidade de julgamento antecipado da lide. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Invasão em imóvel dito abandonado – Posse de má-fé do réu caracterizada – Possibilidade de indenização apenas das benfeitorias necessárias (art. 1.220 do Código Civil) – Obras por ele realizadas que se enquadram no conceito de benfeitorias úteis, a não autorizar indenização –

    ... de indenização apenas das benfeitorias necessárias (art. 1.220 do Código ...Civil), sob pena de locupletamento do autor ...
  • Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...

    ..., uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como é cediço, o artigo 1.219, do Código" Civil, confere ao possuidor de boa-fé o direito \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...

    ..., uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como é cediço, o artigo 1.219, do Código" Civil, confere ao possuidor de boa-fé o direito \xC3"...
  • Acórdãos nº 1001571-43.2016.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018

    Ação de obrigação de fazer – Condomínio – Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Requerida que ocupou o imóvel na condição de proprietária e não de locatária – Pretensão para a devolução do imóvel no estado em que foi encontrado, que não possui amparo legal – Dicção do disposto no artigo 1.219 do Código Civil – Benfeitorias úteis efetuadas no imóvel – Pleito de recolocação dos...

    ... disposto no artigo 1.219 do Código CivilBenfeitorias úteis efetuadas ...
  • Acórdão nº 1.0879.12.000360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 171, I, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapazes, entre eles "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir...

    ... que era de sua propriedade e em benfeitorias realizadas no imóvel, comprovadas pelos ...civil. O art. 171, I, do Código Civil estabelece ...
  • Processo nº 0003817-39.2007.8.19.0029 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO APRECIADO - TERRENO INVADIDO INJUSTAMENTE PELA RÉ - POSSE DE MÁ FÉ - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO TÃO SOMENTE DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS -...

    ...BENFEITORIAS  NÃO  APRECIADO  – . ...CÓDIGO...  no  art.  1.220  do  Código  Civil.  Direito  de  retenção  não . ...
  • Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO EM DETRIMENTO DO LAUDO TÉCNICO DO INCRA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS...

    ... DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS BENFEITORIAS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ... do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, firmou ...
  • Acórdão Nº 0305440-97.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDOS SUCESSIVOS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELA PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. INSUBSISTÊNCIA....

    ... na recuperação, nem descontou dos valores locatícios as benfeitorias realizadas.  Aduz que informou seu intuito de renovação da locação no ...331 do Código de Processo Civil, o julgamento foi convertido em diligência para ...
  • Acordao N° 1685860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Recursos de apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Não ofensa. Acordo verbal para compra e venda de imóvel não formalizado. Benfeitorias e pertenças. Gastos comprovados. Possuidor de boa-fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Não demonstração. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo

    ...EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. NÃO. OFENSA. ...BENFEITORIAS E PERTENÇAS. GASTOS COMPROVADOS. POSSUIDOR DE ...2. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à ...
  • Acordao N° 1318205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Benfeitorias. Imóvel de terceiro. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial, com algumas exceções previstas no artigo 1. 659 do mesmo código, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E. ...PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. IMÓVEL DE. TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ...1. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, com ...
  • Acórdão nº 0000052-82.2005.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

    E M E N T A: APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. . SENTENÇA MANTIDA. Contestação que manifesta pretensão de indenizar pelo terreno, e não de ser indenizado por eventuais benfeitorias. Pretensão manifestada posteriormente. Reconhecida a propriedade do imóvel em ação de usucapião, deve-se garantir ao proprietário o exercício das faculdades de usar, gozar

    ... Apelante o direito de retenção por benfeitorias. Condenou ainda o Espólio acionado nas custas ...1.228 do. Código Civil). A proposta do Réu de indenizar o ...
  • Acordao N° 1419027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Benfeitorias. Valor total apurado. Adequação. Art. 509, § 4º, do código de processo civil - cpc. Discriminação quanto aos tipos. Desnecessidade. Indenização em dinheiro. Benfeitorias úteis e necessárias. Arts. 96, 1. 219 e 1. 220 do código civil - cc. Direito de retenção. Irrelevância. Prejuízo. Não comprovação. 1. Os arts. 1. 219 e 1.

    ...LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS". VALOR TOTAL APURADO. ADEQUAÇÃO. ART. 509, § 4\xC2"º, DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL – CPC. DISCRIMINAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5013612-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE QUEBRA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA REFORMA EFETUADA NO IMÓVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A RESCISÃO EM CASO DE REFORMA E SIM A PERDA DO INVESTIMENTO EM BENFEITORIAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO...

    ....A cláusula sexta, parágrafo quinto, permite que eventuais benfeitorias sejam integradas ao imóvel sem direito à retenção e  indenização ... de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. ...
  • Processo nº 0028093-79.2012.8.19.0023 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL FOREIRO. LEGITIMIDADE DO ALIENANTE PARA QUITAÇÃO DO LAUDÊMIO. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA AO SENHORIO DIRETO POR ESTE NÃO EXIGIR A VOLTA DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO ÀS SUAS MÃOS OU DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS NELE CONSTRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, §1º, I, DO CÓDI

    ...  OU  DE  DIREITOS  SOBRE  BENFEITORIAS  NELE . T. 2.038, §1º, I, DO CÓDIGOCIVIL DE 2002. . VEDAÇÃO  DA  COBRANÇA\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã

    ... que deve ser indenizado pelas benfeitorias, já que não deu causa à irregularidade. ... amparo legal no Decreto 24.643, de 1934 (Código das Águas) que permite a sua instituição, ...1219 do Código Civil. À luz desses fundamentos, nego ...
  • Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã

    ... que deve ser indenizado pelas benfeitorias, já que não deu causa à irregularidade. ... amparo legal no Decreto 24.643, de 1934 (Código das Águas) que permite a sua instituição, ...1219 do Código Civil. À luz desses fundamentos, nego ...
  • Acórdão Nº 0134086-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na petição inicial, ajuizada em 19/02/2019,

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. ...ART. 206, §3º, I,. DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. ...benfeitorias necessárias e úteis alegadamente realizadas ...
  • Acórdão Nº 5035966-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR POSSESSÓRIA MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO DO AUTOR.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE TERRENO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE EDIFICA CASA PARA MORADIA NO LOTE EM QUESTÃO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO FIM DA RELAÇÃO COMODATÁRIA. NECESSIDADE DE PREVIAMENTE INDENIZAR AS...

    ...1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil. O recurso cuida da insurgência da parte em face de ... o pagamento provisório de prévia indenização pelas benfeitorias" efetuadas pelo requerido no imóvel.Em sede de ação possessória, o art.\xC2"...

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