benfeitorias direito civil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ...IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais. § 1º As áreas ocupadas que abranjam ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo;. IX - executar ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ... do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ...789 a 795 do Código Civil". § 3º As operações do SFI que envolvam locaç\xC3"... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para ..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ...ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;. VII- "Parceleiro", aquele que venha a adquirir ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída ...b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das ... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ...-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
...ínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do ...direito a eles relativos dependerá do prévio ...§ 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ...6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ..., incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ...ARTIGO 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ..., pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de ...; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e criações nelas existentes; ... previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imóveis ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia ...§ 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... dos enfiteutas em débito, nos termos da lei, indenizadas as benfeitorias e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do Processo Civil. § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe forem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...ão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder ...