benfeitorias em imóveis de terceiros
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. e) a ...Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o ... por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das ...óvel expropriando, para conhecimento de terceiros. #§ 1º revogado pela Lei Complementar nº 88, ... domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;. b) a proximidade de usos incompatíveis ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o órgão local ...c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer manifestação evidente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ...IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais. § 1º As áreas ocupadas que abranjam ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ..., estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... oriunda de terras pertencentes a terceiros. § 3º Admite-se o suprimento mediante ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ..."Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... domínio e não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas ... implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem impugnação no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, ..., a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. ARTIGO 2. A ... garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias" de qualquer espécie, valorizações a qualquer t\xC3"...ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das ...O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do ...ão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em ...§ 1º Serão atendidas as benfeitorias" necessárias feitas após a desapropriação; as \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;. ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ...Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ... que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;. V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou ...SEÇÃO VI Das benfeitorias. ARTIGO 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :. I - 100 ha, se ... família, admitida ajuda eventual de terceiros;. b) não possua imóvel urbano. ARTIGO 3-A. Os ...a) construções, instalações e benfeitorias;. b) culturas permanentes e temporárias;. c) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. IX - Organização ...ídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência das ...b) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... quotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das ..., pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ...ARTIGO 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...