benfeitorias em imóveis de terceiros
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, ... , a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada pela Medida Provisória ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... § 1º As áreas ocupadas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em ... , e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3" ... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos ... artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – instalações adjacentes: imóveis localizados de forma contígua à faixa de ... para o acesso à malha ferroviária por terceiros; ... II – a capacidade de transporte da ... poder público referente a obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... família, admitida ajuda eventual de terceiros; ... b) não possua imóvel urbano ... a) construções, instalações e benfeitorias; ... b) culturas permanentes e temporárias; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... ídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência das ... b) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por ... c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer manifestação evidente de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ... e obrigações dos atuais meeiros, terceiros quartistas, parcentistas ou de qualquer outro ... e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias" de qualquer espécie, valorizações a qualquer t\xC3" ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... domínio e não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas ... implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem impugnação no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ... VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo; ... IX - ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos