benfeitorias em propriedade de terceiros
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... #Redação ... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... unidade habitacional, a indenizao de benfeitorias ou a compensao financeira suficiente para ... imisso na posse podero ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em ... o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade ... terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em ... , e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... § 1º As áreas ocupadas que ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos ... artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... a superfcie inferior da pequena propriedade rural; ou ... II - prejudicada ... b) relao das benfeitorias teis, necessrias e volupturias, das culturas e ... expropriando, para conhecimento de terceiros ... # 1 revogado pela Lei Complementar n ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; ... b) não possua imóvel urbano ... ARTIGO 3-A ... Os ... a) construções, instalações e benfeitorias; ... b) culturas permanentes e temporárias; ... c) pastagens ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ... e obrigações dos atuais meeiros, terceiros quartistas, parcentistas ou de qualquer outro ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ... VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo; ... IX - ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente ... § 5º Em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o ... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ... por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessrias ou teis por ele levadas a efeito no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias" de qualquer espécie, valorizações a qualquer t\xC3" ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo que permita a ... a prestação de serviços aéreos a terceiros; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente ... urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de ... do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; ... proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, ... propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ...