benfeitorias indenizáveis
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que ... fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer manifestação evidente de ...indenizáveis dos interessados que foram excluídos ou de terceiros, reconhecidos de boa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma ...ARTIGO 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e ..., os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis. V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO VI Das benfeitorias. ARTIGO 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as ... locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. ARTIGO 36. As ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ...
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Acórdão nº 2000/0145757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESAPROPRIAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE NÃO APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A...
...BENFEITORIAS. . DESAPROPRIAÇÃO. . PRIMEIROS . ACLARATÓRIOS . QUE . NÃO . ...referente às benfeitorias indenizáveis, hipótese que em tese, caracteriza a . ... - Mero detentor. Não são indenizáveis as benfeitorias realizadas em área pública invadida
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Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR
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Acórdão nº 2006/0247604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL. 1. Em suas razões de recorrente especial, sustenta a parte que, com relação à rede elétrica de alta tensão, no valor de R$ 6.720,00 e o transformador de 45Kva no valor de R$ 2.178,00, deveria ser desconsiderada a avaliação...
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis'. . 3. Com razão a parte recorrente, na medida em que, ... -
Acórdão nº 2011/0117037-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 165 e 458 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua...
...NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE . ...benfeitorias necessárias, únicas indenizáveis, demandaria o reexame de provas, . ... -
Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGIME RECURSAL DO CPC/73. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA....
...(art. 90 do Decreto-Lei nº 9.760/46), as benfeitorias" . necessárias somente serão indenizáveis se a União\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0163216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZ&
...BENFEITORIAS...NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. . ... -
Acórdão nº 2006/0182689-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 4. A interpretação que melhor define o conteúdo do ... -
Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS, ATÉ A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA MC NA ADI 2.332-2/DF. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.5
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 6. A interpretação que melhor define o conteúdo do ... -
Acórdão nº 2010/0091055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ATUAL. CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, não havendo óbices ao seu conhecimento por esta Corte. Isto é, dispensa-se a abertura das provas ao reexame. Nessa hipótese, não há falar em incidência da Súmula 07/STJ. 2....
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629⁄2001). Quanto a seu valor, o art. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
...ídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
... centavos) por hectare de área, a parte norte, não havendo benfeitorias indenizáveis. Por outro lado, o expropriante concordou expressamente com ... -
Acórdão nº 2008/0276833-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 58 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306/ST
...ARTIGO 58 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... possuem natureza acessória e, por esse motivo, seriam indenizáveis junto ao principal (artigo 58 do Código Civil), não chegou a ser objeto ... -
Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...
...Em relação às benfeitorias, há certa diferença, visto que o INCRA ofertou R$ 11.322,50, enquanto ... e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. II - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE LEGITIMA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental...
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Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA. § 6º Aceito pelo ... e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I ‑ localização do imóvel;. II ...