benfeitorias locacao necessarias

Locação de Imóvel. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Ação movida pelo espólio do locador falecido. Alegação da ré de doação do imóvel pelo locador, com condição de implemento quando de seu falecimento. Prova pericial documentoscópica comprovando alteração do documento de doação, não subsistindo a alegada declaração de vontade do então locador de doação do imóvel. Benfeitorias e obras. Cláusulas de...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). ANISTIA DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL LOCADO, CUJO VALOR SUPERA A SOMA DOS DESCONTOS CONTRATUAIS CONCEDIDOS PELA LOCADORA E DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. EXEGESE DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA – DIREITO À RETENÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR – PROCEDÊNCIA. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, possível concluir que o imóvel locado foi submetido a reformas pela locatária, que realizou benfeitorias necessárias e úteis, subsistindo direito à indenização, conforme previsão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TESE INSUBSISTENTE. GASTOS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA, POR PARTE DO LOCADOR, PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA NO IMÓVEL DIANTE DE PREVISÃO...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE – ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINTE (ART. 373, I, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovada a inadimplência contratual, correta a sentença que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE – ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINTE (ART. 373, I, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovada a inadimplência contratual, correta a sentença que

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE – ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINTE (ART. 373, I, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovada a inadimplência contratual, correta a sentença que

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE – ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINTE (ART. 373, I, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovada a inadimplência contratual, correta a sentença que

Embargos de declaração. Locação. Despejo c/c cobrança. Danos emergentes. Benfeitorias necessárias. Julgamento em mesa ou inclusão em pauta. Omissão. Inexistência. Data de devolução do processo à secretaria. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-

LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Inadimplemento de aluguéis e encargos. Propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de recurso de apelação pelos réus reconvintes. Preliminar de cerceamento de defesa. Antes da celebração do contrato de locação, os apelantes já...

AÇÃO RESCISÓRIA – Pedido de antecipação de tutela - Locação de Imóvel - Litígio relativo a cobrança de saldo devedor - Benfeitorias necessárias, realizadas no imóvel locado, ocasionando enriquecimento ilícito aos locadores – Alegação de julgamento baseado em prova falsa - Art. 966, VI, CPC – Não ocorrência – Documento trazido na rescisória que já existia ao tempo do julgamento do recurso de apelaç

Locação de imóvel comercial. Ação de indenização por benfeitorias necessárias em imóvel. Petição inicial indeferida (art. 295, I, parágrafo único, III, do CPC/73). Extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 267, I e VI, do CPC/73). Apelação do autor. Indenização pelas benfeitorias. Benfeitorias não indenizáveis em razão de renúncia expressa no contrato (cláusulas 2ª, 5ª, § 3º, e 8ª,...

Apelação. Direito civil. Locação. Despejo. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Desnecessária à entrega da tutela. Indenização. Benfeitorias necessárias. Renúncia. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Se, no caso concreto, a pretensão autoral puder ser analisada sem a necessidade de oitiva de testemunhas, não há cerceamento de defesa. Ao contrário, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVIDENCIADO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AUTOTUTELA. É incontroverso que a recorrente invadiu o imóvel locado pelo recorrido sem a autorização deste e retirou dos lugares os pertences pessoais que guarneciam o imóvel. Os elementos de prova contidos nos autos dão conta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – LOCAÇÃO VERBAL – VENDA DO BEM DURANTE O CONTRATO – DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS 1 – É legítimo para figurar no polo passivo aquele que extrajudicialmente assina uma série de termos anuindo com a desocupação do imóvel e com o pagamento dos alugueis em aberto, mormente se tratando

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Comercial. Reconvenção. Alegações Recursais Fundadas na Impossibilidade de Desenvolvimento da Atividade Comercial Ante Irregularidade do Imóvel. Negativa de Alvará de Funcionamento. Parecer da Prefeitura Proibindo a Atividade Comercial. Irregularidades no Imóvel Discutidas em Processo Judicial em Andamento com o Proprietário Anteriormente a Locação....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO POR DILIGENCIAR A FIM DE ADEQUAR O IMÓVEL E OBTER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO...

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Sentença de procedência, com a concessão do prazo de 60 dias para desocupação. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral para revelar a existência de contrato de locação verbal e a realização de benfeitorias necessárias; falta de interesse de agir porque a...

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DIREITO À RETENÇÃO de BENFEITORIAS NECESSÁRIAS e RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência. Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO. Benfeitorias Necessárias. Direito à retenção....

LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento à apelação. Oposição de embargos declaratórios. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Alegação de omissão em relação ao pedido de compensação dos débitos com as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel locado. Rejeição. Cláusula VII do contrato de locação prevê que a embargante não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇAÕ DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não comprovada pelo réu na ação de despejo a realização das benfeitorias necessárias que alega ter realizado no imóvel não residencial objeto da locação, bem assim a existência de autorização do locador para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇAÕ DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não comprovada pelo réu na ação de despejo a realização das benfeitorias necessárias que alega ter realizado no imóvel não residencial objeto da locação, bem assim a existência de autorização do locador para...