benfeitorias locacao necessarias
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orçamentária incluirá dotações necessárias à estruturação das superintendências de ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Acórdão nº 0508844-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... VEDAÇÃO ... BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS ... INDENIZAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0003854-82.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO ... BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LONGO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO ... DO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0000047-20.2015.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO ... BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LONGO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO ... DO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO ... BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. LONGO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO ... DO IMÓVEL ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das ...
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Processo nº 1998.001.07846 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 1998
Despejo. Locacao comercial. Shopping Center. Aluguel em dobro. Benfeitorias uteis e necessarias. Indenizacao. 1. O fato de um shopping center nao ser filiado `a Associacao Brasileira de Shopping Centers nao lhe retira as caracteristicas deste tipo de empreendimento, devendo prevalecer a clausula contratual que estabelece o pagamento em dobro do aluguel do mes de dezembro. 2. Licito convencionarem
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Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
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Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
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Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... antecipada à indenização e retenção por benfeitorias necessárias" nos contratos locatícios?: uma intepretação cooperativa à luz da boa-f\xC3" ...
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Os Bens
... condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de ... necessárias, úteis e voluptuárias. As benfeitorias ... conjur.com.br/2021-fev-05/imovel-fiador-locacao-comercial-impenhoravel-decide-carmen-lucia Acesso ...
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Acordao N° 1651207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Ação indenizatória. Preliminar de não conhecimento do recurso. Afastada. Indenização de benfeitorias erigidas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Previsão contratual. Prova testemunhal. Incapaz de comprovar ajuste verbal. Ônus probatório da parte autora não cumprido (cpc, art. 373, i). Apelação desprovida. Sentença
... RECURSO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE ... necessárias pode ser modulada ... pela autonomia da vontade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos ... § 1° As ... , pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas ...
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Controle de validade da cláusula cross default no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo aborda a figura da cláusula de cross default, por vezes referida como “inadimplemento cruzado”, que é bastante praticada no cenário internacional e vem sendo cada vez mais utilizada em contratos internos. Diante da incipiente discussão doutrinária e dos poucos precedentes jurisprudenciais, analisa-se a validade dessa cláusula, tendo especialmente em vista que o efeito que ela...
... na iança ou à indenização das benfeitorias necessárias na locação, bem como a cláusula ... -
Acordao N° 1626607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Pedido. Limites. Violação. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Locação. Término. Imóvel comercial. Restituição. Danos materiais. Comprovação. Condenação. Valor. Sentença. Liquidação. Vistoria final. Locatário. Não comparecimento. Justificativa. Ausência. Notificação. Benfeitorias úteis. Indenização. Cláusula contratual. Exclusão. Possibilidade. 1. Não...
... AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO ... CLÁUSULA CONTRATUAL ... 5. As benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ... -
Acórdão nº 0015263-65.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ção do direito de retenção de benfeitorias, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... imóvel locado, ainda que necessárias, vez que estas restaram ... incorporadas ao ...
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Acordao N° 1675449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação. Direito civil. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva. Não comprovação. Fiador. Resposabilidade solidária. Benfeitorias. Indenização indevida. 1. O artigo 23, inciso i, da lei 8. 245/91 estabelece que é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado...
... FIADOR. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENFEITORIAS ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... 1. O artigo 23, ... em contrário, as benfeitorias necessárias ... introduzidas pelo locatário, ainda que não ... -
Acordao N° 1412112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Abandono. Infração contratual. Comprovação. Rescisão contratual. Locatário. Obrigação de pagar. Aluguéis. Encargos da locação. Benfeitorias. Renúncia. Possibilidade. Súmula nº 355 do stj. Danos morais. Inexistentes. 1. O código civil, em seu artigo 569, inciso ii, e a lei nº 8. 245/1991, em seu artigo
... ALUGUÉIS. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE ... SÚMULA Nº 355 DO ... retenção, no caso das benfeitorias necessárias e úteis, se estas houverem sido feitas com ... -
Seção VI. Das benfeitorias
... disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... como obras de adequação física necessárias" à instalação dos referidos equipamentos; ... \xC2" ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Relatório e Voto com número 5282661-54.2019.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 08-12-2022
... de R$ 187.044,84, referentes às benfeitorias necessárias realizadas ... pela autora no ...
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Acórdão Nº 0053463-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... benfeitorias necessárias e úteis no imóvel ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo montante ... deverá ... em contrário, as benfeitorias necessárias ... introduzidas pelo locatário, ainda que não ...
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Acordao N° 1401546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Rescisão de contrato de locação. Shopping center. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada. 1 - diversamente do que afirmado pela recorrente, não se procedeu à inversão do ônus da prova. Assim, prevaleceu a regra geral do art. 373, inciso i, do...
... CENTER. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO ... CONTRATUAL EXPRESSA ... em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340033-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
... ÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ALEGADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... - A ... efetiva realização de benfeitorias necessárias, não se prestando, para tanto, a juntada aos ...