benfeitorias locacao necessarias

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  • Acórdão nº 1.0000.22.282256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. - Vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado, é dado ao locador pleitear a retomada do imóvel mediante denúncia imotivada, nos termos do disposto no art. 46, §2º, da Lei n. 8.245/1991. - Consoante o verbete da Súmula n. 335 do STJ, segundo o qual nos

    ... Diz ter efetuado inúmeras benfeitorias no imóvel alugado, devendo haver a restituição ... em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. - Vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado, é dado ao locador pleitear a retomada do imóvel mediante denúncia imotivada, nos termos do disposto no art. 46, §2º, da Lei n. 8.245/1991. - Consoante o verbete da Súmula n. 335 do STJ, segundo o qual nos

    ... Diz ter efetuado inúmeras benfeitorias no imóvel alugado, devendo haver a restituição ... em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ...
  • Advocacia extrajudicial
    ...576, § 2º). . No referente às benfeitorias eventualmente realizadas na coisa locada, salvo ... retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se essas houverem ...
  • Acórdãos nº 0002498-24.2012.8.26.0075 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO VERIFICAÇÃO – As provas juntadas aos autos comprovam que o autor é coproprietário do imóvel, bem como sua condição de administrador do mesmo – Preliminar afastada. APELAÇÃO - DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – Não comprovação da realização de benfeitorias necessárias ou

    ... DEFESA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE Não ... da realização de benfeitorias necessárias ou úteis Perícia que não seria ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.142864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA - VALIDADE. Tempestivo se mostra o recurso aviado dentro do prazo legal. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Se os elementos dos autos já se...

    ... de ressarcimento das despesas com benfeitorias realizadas e não ressarcidas. Argumenta que o ... quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao ...
  • Acórdão nº 0539767-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovando o réu/locatário a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/locador (CPC, art. 333, II), correta a sentença que determinou a desocupação do imóvel

    ...écnica, para que sejam avaliadas as benfeitorias realizadas e o valor de. mercado do Restaurante. ...necessárias no bem objeto da locação, as quais poderiam, ...
  • Acórdão nº 50226924520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.  DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO OS FATOS INCONTROVERSOS E A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA NOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA DIRIMIR A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO

    ... que renunciou expressamente as benfeitorias e não as construções/edificações/acessões, ... em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ...
  • Direito Civil
    ... presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento. . A questão traz ao ... (A) As benfeitorias" úteis são aquelas indispensáveis à conservaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000753-62.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA PASTAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO (INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS), BEM COMO PARA APRECIAR A MATÉRIA RELATIVA À VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL...

    ...(INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS),. BEM COMO PARA APRECIAR A MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 0008415-81.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há...

    ... o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas, dada a premência na sua ...
  • Acórdão nº 0008415-81.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há...

    ... o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas, dada a premência na sua ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.052635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - MANUTENÇÃO- VALOR - CORREÇÃO - DESPESAS DE IPTU - DESPESA DO LOCADOR. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o...

    ..., tão logo lhe sejam indenizadas as benfeitorias edificadas no imóvel, no valor de R$132.308,03 ...
  • Lição 15 - Da locação de coisas
    ... bom estado, respondendo pelas obras necessárias à conservação da coisa locada (ver CC, art. ...f) Indenizar as benfeitorias necessárias e úteis:. Esta também é uma ...
  • Acórdão Nº 0309223-12.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DA LOCATÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO....

    ... autor/locador realizaria as reformas necessárias. Por fim, aduziu que o autor/locador não cumpriu ... que não lhe caberia reter as benfeitorias realizadas porque são voluptuárias. Assim, ...
  • Acórdão Nº 0314053-21.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DA LOCATÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO....

    ... autor/locador realizaria as reformas necessárias. Por fim, aduziu que o autor/locador não cumpriu ... que não lhe caberia reter as benfeitorias realizadas porque são voluptuárias. Assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

    ...ção da casa de veraneio e suas benfeitorias, além de estarem erigidas em área não ... para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de ...
  • Processo nº 0045124-65.2014.8.19.0210 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM COBRANÇA DE ALUGUERES DEVIDOS DESDE ABRIL DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO....

    ...NATUREZA . DE . BENFEITORIAS . (SE . NECESSÁRIAS, . SE . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.266008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. Inexistindo nos autos prova robusta que a locatária foi impedida de exercer sua atividade empresária no imóvel locado, não há que se falar em nulidade do contrato. É válida a cláusula contratual em que o locatário renuncia,...

    ... "a hipótese nos autos não é de benfeitorias, mas de acessões e, assim, deve ser tratada. ... em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.266018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. Inexistindo nos autos prova robusta que a locatária foi impedida de exercer sua atividade empresária no imóvel locado, não há que se falar em nulidade do contrato. É válida a cláusula contratual em que o locatário renuncia,...

    ... "a hipótese nos autos não é de benfeitorias, mas de acessões e, assim, deve ser tratada. ... em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não ...
  • Acórdãos nº 1006356-64.2021.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2023

    Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Justiça gratuita deferida ao réu em sede de agravo de instrumento - Pagamento dos encargos locatícios em atraso não evidenciado - Renúncia ao direito de receber indenização por benfeitorias necessárias prevista em contrato - Validade - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006356-64.2021.8.26.0161; Relator (a): Vianna Cotrim; Órg

    ... receber indenização por benfeitorias necessárias prevista em contrato - Validade ...
  • Acórdãos nº 0004540-44.2014.8.26.0441 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    LOCAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a prescrição quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias – Requeridos Idalina e Alberto (locadores) ajuizaram execução apenas contra a fiadora Eliana (e não contra a Autora, que figura como locatária no contrato) – Autora alega a cobrança indevida de valores – Inadmissível pleitear direito alheio em nome

    ... de indenização pelas benfeitorias necessárias Requeridos Idalina e ...
  • Acórdão Nº 0023246-37.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALUGUEL. REPARO EM TELHADO. SEGURANÇA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em detida análise dos...

    ... INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ções ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;. ... de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
    ...ções ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou ... de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;. ...
  • Relatório e Voto com número 5681004-61.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EFETIVA POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não há contrato assinado entre as partes. Por outro lado, é incontroversa a utilização do imóvel pelo recorrente, tendo o...

    ...IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO. CONHECIDO E ...ressarcimento pelas benfeitorias necessárias. Contrarrazões no evento 46. 2. Pois bem, da ...

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