benfeitorias necessárias indenização
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... § 1º As áreas ocupadas que ... I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, ... pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a ... , encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no ... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis ... acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, ... VIII - realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo; ... IX - ... concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em ... ção pelas benfeitorias úteis e necessárias por ele realizadas durante o período da ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ... empreendimento, custeando despesas necessárias ... § 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle ... VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... indenização em Título s da dívida agrária ... § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbanísticas e ambientais, quando necessárias ... § 3º Constatada a existência de núcleo ... considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente ... , sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ... a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ... XV - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e aviventações de rumos, desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio ... c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer ... e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... íticas públicas complementares e necessárias à efetivação do Programa. ... Art. 3º Para ... indenização paga pela desapropriação; ... II - a quem ... , o Incra declarará o perdimento das benfeitorias úteis e necessárias por terem sido feitas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a elaboração das peças técnicas necessárias à regularização de imóvel da União, para ... ção, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente ... de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, ... , nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA A
... RECONHECIMENTO ... BENFEITORIAS ... , só existiria direito à indenização de benfeitorias necessárias e seria ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de ... diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação ... § 1o Os ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
... INDENIZAÇÃO ... florística e das benfeitorias" localizados em ... terra considerada \xC2" ... benfeitorias úteis e necessárias ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... ARTIGO 33 ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ...
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Acórdão nº 2016/0163216-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZ&
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO" POR ... BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. \xC2" ... NECESSÁRIAS ... -
Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE ... ção pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula ... -
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; ... XVIII - zona de ... ência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos; ... XI - garantam ... ão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder ...
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Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias" de qualquer espécie, valorizações a qualquer t\xC3" ... e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação ... medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35 ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ...