Bens aqüestos

1251 resultados para Bens aqüestos

  • Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...

    ...REGIME  DE  SEPARAÇÃO  DE  BENS.  COMUNICABILIDADE  DOS . AQUESTOS. POSSIBILIDADE. I . ...
  • Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o

    ...BENS...
  • Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/

    ...EMENTA. CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS ...- A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher ...
  • Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/

    ...EMENTA. CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS ...- A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher ...
  • Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM...

    ...CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO ...IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO PRIMEIRO CASAMENTO. AQÜESTOS. COMUNICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS HAVIDOS PELO ESFORÇO ...
  • Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SUMULA 377 STF. DIREITO À MEAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. No caso, o casamento do executado Dionízio e de Nelza foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916,...

    ...-se que ambos são casados pelo regime da Separação Obrigatória de Bens desde o dia 10/03/1976, conforme observa-se da certidão de casamento que ... se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento (bens aquestos). Há, pois, presunção de esforço comum na aquisição dos bens ...
  • Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento

    O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...

    ... de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o im do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da ... da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a partilha de referidos bens, sobretudo ...
  • Acórdão nº 1.0342.16.003432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE AGRAVADA - CONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - VALORES CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.- Para não ser admitido o agravo de instrumento pelo descumprimento no disposto do...

    ... implicou na valoração de 100% (cem por cento) do ITCD sobre os bens do espólio. Requer a concessão do efeito suspensivo, até a devida ...
  • Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...

    ... que a legislação não prevê regime de separação absoluta de bens, mormente considerando a existência dos aquestos. Aduz que o pacto ...
  • Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...

    ... que a legislação não prevê regime de separação absoluta de bens, mormente considerando a existência dos aquestos. Aduz que o pacto ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...

    ...BENS. . PARTILHA.  IMÓVEL  ADQUIRIDO  PELO  CASAL.  DOAÇÃO . ...(aquestos...
  • Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...

    ... O requerido pugna pela reforma da sentença quanto a partilha dos bens, argumentando que não foi realizada com a proporcionalidade devida, ...
  • Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos

    ...BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. AQUESTOS ADQUIRIDOS NO CURSO DO ...
  • Decisão Monocrática nº 50395356920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA, DECORRENTES DE  PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL A CONTAR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Tratando-se de obrigação decorrente de partilha de bens na união estável (aquestos), o termo inicial de juros é devido a partir da  prolação da sentença de liquidação, nos termos do artigo 407 do Código Civil.

    ...juros de mora, decorrentes de  partilha de bens na união estável. termo inicial a contar da sentença de liquidação. ... de obrigação decorrente de partilha de bens na união estável (aquestos), o termo inicial de juros é devido a partir da  prolação ...
  • Direito de família
    ... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... comunhão parcial, separação de bens e participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts. 1.639, 1.640, parágrafo ...
  • Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968

    CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.

    Indexação. CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, PACTO, ANTENUPCIAL. CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ...CV0002, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNHAO DE AQUESTOS". Publicação. DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00746. Observa\xC3"...
  • Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968

    CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.

    Indexação. CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, PACTO, ANTENUPCIAL. CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ...CV0002, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNHAO DE AQUESTOS". Publicação. DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00746. Observa\xC3"...
  • Acórdão nº 8000286-48.2015.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000286-48.2015.8.

    ...AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE DOS. AQUESTOS. ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0004396-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. formal inconformismo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JULGADOR. MÉRITO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INCONGRUIDADE. REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS.

    ...INCONGRUIDADE. REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO. FINAL NOS AQUESTOS. BENS PARTICULARES QUE NÃO SE. COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DO CASAL NA ...
  • Acórdão Nº 0131922-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE OS NUBENTES IDOSOS, SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS BENS DO IDOSO. VALIDADE DO PACTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

    ...OBRIGATÓRIA. DE. BENS. CLÁUSULA. DE. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. AFASTAMENTO DA. ...
  • Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ACESSÃO ERIGIDA SOBRE TERRENO ALHEIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA.1. INVIÁVEL CONHECER-SE DE RECURSO ADESIVO VEICULADO EM PETIÇÃO INTEMPESTIVA. O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E, BEM ASSIM, RECURSO ADESIVO, É DE 15 (QUI

    ... (d) determinar a partilha igualitária dos bens arrolados na inicial, quais sejam: . (d.1) uma casa localizada na Linha ...2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMUNICAM-SE OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...

    ...ça) e a inventariante, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, sendo ela meeira, não pode herdar a outra quota parte que ... nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a ...
  • Aspectos polêmicos dos regimes de bens
    ...2.5. “Uma separação obrigatória para chamar de sua” – é possível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. Mutabilidade do regramento matrimonial. 2.8. ...
  • Acórdão Nº 0624703-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJURGANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCLUIU BEM IMÓVEL NO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE DE CUJUS. CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE BENS DE PARTIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. ARTS. 1.672 A 1.674, DO CC/02. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, ORA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA

    ...DO. CÔNJUGE. DE. CUJUS. CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE BENS DE PARTIPAÇÃO FINAL NOS. AQUESTOS. ARTS. 1.672 A 1.674, DO CC/02. ...
  • Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

    ...bens móveis, imóveis e passivos financeiros da seguinte forma: a) 50% ...ência da Súmula 377 da Suprema Corte, haverá comunhão dos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento), deixando claro ...

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