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• Direito Sumular STF

• Pacto antenupcial

• Pacto antenupcial

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. - Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória e definição segura...

COMUNHAO DE AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (SÚMULA 377). EXCLUSAO, TODAVIA DOS BENS RESERVADOS (ARTS. 246 E 263, XII DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N 4.121/62). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EXCLUIU DA PARTILHA UM BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS FILHOS (HERDEIROS) DA FALECIDA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM A RESSALVA NO PACTO DE QUE SE COMUNICARIAM OS BENS ADQUIRIDOS DEPOIS DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCA...

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação...

COMPRA E VENDA – Bem imóvel - Anulação de Escritura Pública e de seu respectivo registro na matrícula do imóvel – Escritura lavrada com exclusividade à suposta companheira do promitente comprador, após a interdição deste - Hipótese em que esta se aproveitou da condição de curadora do compromissário comprador para passar o bem em seu exclusivo nome – Pedido declaratório cumulado com o de substituiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 01/18. PROVA ESCRITA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À CORREÇÃO DAS QUESTÕES 1 E 3, BEM COMO, DA PEÇA PRÁTICA E DA DISSERTAÇÃO. QUESTÃO 1. ILEGALIDADE VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AO ITEM 2.3 DO PADRÃO DE RESPOSTA. CRITÉRIO QUE, APESAR DE ATENDIDO PELA CANDIDATA, NÃO FOI PONTUADO PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário Decreto de indisponibilidade dos bens do espólio Inventariado que figura no polo passivo de ações civis públicas - Inadmissibilidade Bens do espólio que, por sua própria natureza, já são indisponíveis, dependendo a alienação de autorização judicial Alvarás que poderão ser expedidos, se necessários, para conservação do patrimônio Comunicabilidade dos bens do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA, AUTORIZANDO A PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO IMÓVEL INVENTARIADO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS EM FAVOR DO ESPÓLIO.INSURGÊNCIA DA MEEIRA.PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE POSTERGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO, SOB PENA...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o cpc/2015, dentre as concepções...

Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Força probatória. Divórcio. Partilha de bens. Pacto antinupcial. Separação convencional. Aquisição financiada de veículo. 1. É facultado ao magistrado determinar a realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, competindo ao julgador decidir sobre a pertinência ou não do pedido de produção de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATORIO DE SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA. ALEGADO PREJUIZO NA MEAÇÃO DE HERDEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO CONTRAÍDO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES APÓS O ÓBITO DO CONSORTE. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEITURA DA SÚMULA 377 DO STF.

PROPRIEDADE – Ação de usucapião ordinária – Sentença de procedência – Autor que exerceu posse ad usucapionem de imóvel, pelo decênio do art. 1.242, caput, do Código de Processo Civil, lastreado em escritura pública de aquisição – Inventário no curso da aquisição que não inviabilizou a posse do autor, a qual sequer havia sido impugnada anteriormente ao ajuizamento deste feito – Decisum mantido –...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA FIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FIANÇA DE SÓCIO, CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESTADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ART. 1642, I DO CCB - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PROVIDO.