Bens bens acessórias
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ..., descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são estabelecidos na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ..., e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Os Bens
...acessórias, presentes ou futuras”. . 11.3 Classificação dos Bens . A classificação dos bens, a partir do Código Civil brasileiro, pode ser apre sentada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... que trata da venda e aluguel de vagas acessórias, . decisão mantida no julgamento do ... atenção o fato de que a adjudicação dos bens penhorados tinha por objetivo, . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;. h) assegurar a destinação de ... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo ...XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e. XII ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...I – existência de bens reversíveis não explorados; ou. II – ...II – pelas operações acessórias a seu cargo;. III – pela qualidade dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ...I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000756320174058300), 27-07-2021
PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja ...ência, nesses casos, das obrigações acessórias anteriormente existentes sobre os débitos ... -
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... flutuante não impedirá a negociação dos bens que compõem o Certificado de Recebíveis. § 6º ...ção desses direitos e às garantias acessórias e integrantes do patrimônio separado. § 4º Os ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... são principais, e as garantias, acessórias, dizendo expressamente:. Assim, os direitos sentam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem ... às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil;. VII - à qualidade ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DEGASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EXIGÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOSPÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL ENO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO TRATADO PELO ACÓRDÃO DEORIGEM. OFENSA AO ART.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
..., inclusive, todas as obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil. . Afirma .../10/2008, foi apurada a não localização de bens da empresa executada (fl. 131 da EF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
...ído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante. . Em suas ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos ... cumprimento de quaisquer obrigações acessórias", relativas à fiscalização do trabalho, institu\xC3"...
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Os Direitos e Garantias Fundamentais
O presente trabalho trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem o objetivo de conceituar tal direito, que tem por finalidade o respeito ao ser humano, protegendo todos os indivíduos dos abusos que possam vir a cometer o poder estatal. O estudo desenvolvido tem como base o método indutivo através da pesquisa bibliográfica, explicando a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais,
.....] Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição ... são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...5º, § 5º). Obrigações Acessórias. Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...ências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o tratamento ... exigidas ficam restritas aos próprios bens financiados, à fiança e ao aval. Art. 25. Dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.536886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DIREITO SOBRE IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, encontra amparo no art. 300, caput, do CPC/15, o qual estabelece como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... que, nos autos da ação de Arrolamento de Bens interposta em face de MANOEL TEODORO NETTO, ...", pois, são tutelas provisórias, acessórias e instrumentais, ainda que satisfativas. Não se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DIREITO SOBRE IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, encontra amparo no art. 300, caput, do CPC/15, o qual estabelece como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... que, nos autos da ação de Arrolamento de Bens interposta em face de MANOEL TEODORO NETTO, ...", pois, são tutelas provisórias, acessórias e instrumentais, ainda que satisfativas. Não se ...