Bens Considerados em Si Mesmos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... terão direito a voto e não serão considerados" para fins de verificação do quorum de instalaç\xC3" ... a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... considerados créditos extraconcursais e serão pagos com ... 167-G. Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos ... Valor Nominal ... ARTIGO ... de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de que trata o § 1º , não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... Ficam igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; ... II- a educao e ... Pargrafo nico. proibida a publicidade de bens e servios por telefone, quando a chamada for ... a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... ARTIGO 26 ... São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos ... durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... ção do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no contrato de financiamento; ... de que trata o § 1º , não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de ... os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros ... § 3º- O Ministério do ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação ... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ... considerados: ... I - as circunstâncias atenuantes e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de ... bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... ção será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais; ... II - o custo do insumo importado ... ça bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora ...
- Dos bens considerados em si mesmos
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados ... ão proceder à transferência de que trata o caput deste artigo nos mesmos prazos e condições da quota-parte do ICMS, mantendo a prestação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... qualidade ou caracterstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... da pessoa jurdica, devero ser considerados os efeitos econmicos e sociais das sanes, de modo ... e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... #Includo pela Lei n 14.230, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Do objeto do direito
... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS" JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relaç\xC3" ... utilidade ao homem, não podem ser considerados bens jurídicos, por não representarem um valor ... 6.2.1 Bens considerados em si mesmos – São ... aqueles que são ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da ... genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os honorários do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... tecnológico, poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam ... o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos ... § 3º A depreciação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e ... #Redação dada pela Lei nº ... e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos no art. 13 para exercício da preferência ao aforamento ...
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Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo ... § ... subitem 3.3 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o montante total da entrega ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... ções e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, ... não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na ...