bens corporeos e incorporeos
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Acórdão nº 2011/0055080-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DISPENSA DE VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACORDO INEFICAZ. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 149 DA LEI N. 7.661/45. 1. Estabelecimento comercial diz respeito ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos agregados pelo comerciante e indispensáveis
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da ... direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-95.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. O Regional entendeu que houve sucessão trabalhista, com fundamento nas normas de regência da reclamada e em convênio firmado entre o Ministério da Educação e o Estado de São Paulo, prevendo a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da antiga CENAFOR à reclamada, assim como os seus...
... de São Paulo, prevendo a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da antiga CENAFOR à ... -
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3
...2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, eos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e ..., mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
...: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das ... direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56792/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABILIDADE MATÉRIA PROBATÓRIA DISSENSO INSERVÍVEL. Inocorrentes as violações legais pretendidas, eis que o aresto regional, examinando minudentemente a prova, que não pode ser revolvida, concluiu que houve cessão de empresa (conjunto de bens corpóreos e incorpóreos da atividade negocial) e sucessão, daí a responsabilização.
... que houve cessão de empresa (conjunto de bens corpóreos e incorpóreos da atividade negocial) ... -
Processo nº 0036784-78.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Defere O Redirecionamento Da Execução para a Sociedade Empresária Agravante. Conjunto Probatório Apto a Demonstrar que a Executada Originária (foto Dino) Foi Sucedida Pela Foto Imagem Rio Pela Transferência de Bens Corpóreos e Incorpóreos, Em Especial, Da Clientela. Evidências que Tornam Possível Presumir a Sucessão...
... Rio pela transferência de bens corpóreos e . ...bens corpóreos e incorpóreos... -
Acórdão Nº 0300541-11.2016.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO...
..., que "não se tratou apenas da compra de bens móveis, mas de um estabelecimento comercial com ... de comércio, vez que os demais bens corpóreos e incorpóreos que serviam de base para o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ... entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3768/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAME DE ESPECIFICIDADE DE ARESTO DIVERGENTE - OMISSÃO INEXISTENTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não se confundindo o conceito de fundo de comércio (bens corpóreos e incorpóreos), identificado no aresto regional, que é muito mais amplo e envolve toda a unidade produtiva da empresa, com a transferência de parcela da estrutura patrimonial posta no aresto paradigma, há de ser...
... o conceito de fundo de comércio (bens corpóreos e incorpóreos), identificado no ... -
Acórdão Nº 5025205-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS INVOCADOS PELA PARTE AGRAVANTE, JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SOBRESTAR O
... o agravante assumiu quase a totalidade dos bens corpóreos e incorpóreos ... -
Acórdão nº 1.0518.11.012053-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA APENAS DO IMÓVEL - SOBREPARTILHA DO RESTANTE DO FUNDO DE COMÉRCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA - CIÊNCIA POSTERIOR À PARTILHA - SOBREPARTILHA - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO - INAPLICABILIDADE.
... - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS" CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA APENAS DO IM\xC3"... -
Acórdão Nº 0006524-37.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE POR FUNCIONÁRIO, APÓS O AFASTAMENTO DO PROPRIETÁRIO POR PROBLEMAS DE SAÚDE - DEVER DE INDENIZAR O ARRENDAMENTO - NECESSIDADE DE SER APURADO O VALOR ECONÔMICO DO ARRENDAMENTO POR PERÍCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE AS...
...ABRANGEU, ALÉM DOS BENS CORPÓREOS (IMÓVEL, MÓVEIS),. BENS INCORPÓREOS ... -
Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...
...O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos envolvidos com a ... -
Acórdãos nº 0015413-15.2012.8.26.0008 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Abril de 2018
REVISIONAL DE CONTRATO DE "VENDA E COMPRA DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS COM RESERVA DE DOMÍNIO" – Alegação de trespasse / compra de estabelecimento comercial – Promessa de faturamento médio mensal de R$ 180.000,00 – Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I) – Ausência de comprovação – Senteça mantida – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Redução – Sentença que fixou a verba honorária em 20% sobre o...
... CONTRATO DE “VENDA E COMPRA DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS COM RESERVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002496220184058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800249-62.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO AÇÃO...
... fundo de comércio constitui o conjunto de bens corpóreos (vitrines, maquinarias, estoques, ) e incorpóreos (ponto, nome, marcas, know-how, etc.) integrantes ... -
O estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relaç&a
..., viabiliza-a por meio de um complexo de bens que denominaremos estabelecimento empresarial e ... nada adianta grande complexo de bens corpóreos e incorpóreos sem que haja trabalho bem exercido ... -
Acórdão Nº 5005636-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS AGRAVADOS. RECLAMO APTO PARA JULGAMENTO. Analisando o feito, todavia, verifico que o agravado apresentou...
... de avaliação do fundo de comércio e bens incorpóreos, conforme transcrição:Na ... participação, como também dos bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, aí também ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle ... entendem os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis e imóveis, tangíveis ...
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Bens digitais
... e opiniões, compartilhar fotos e vídeos, adquirir bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... transferência de recursos financeiros e de bens para outra pessoa jurídica, a qual estaria a ... comércio constitui o conjunto de bens corpóreos (vitrines, maquinarias, estoques, etc.) e ..., maquinarias, estoques, etc.) e incorpóreos (ponto, nome, marcas, know-how, etc.) integrantes ... -
Acórdão Nº 0804793-88.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA.01 – Em que pese...
... a benfeitorias, mas também a todos os bens –. corpóreos e incorpóreos, referente ao ... -
Acórdãos nº 1010913-25.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Embargos à execução. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Embargos rejeitados. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Decisão que merece confirmação. Argumentos do 'decisum' que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Embargante que adquiriu as franquias da devedora original. Sucessão empresarial reconhecida. Fato reconhecido em...
... de que não adquiriu 'bens corpóreos e incorpóreos'. Instrumento ... -
Acórdãos nº 2257783-05.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Tutela antecipada consistente na autorização de realização de hasta pública do imóvel pertencente à sociedade. Indeferimento. Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Medidas expropriatórias próprias da fase de execução. Objeto social da empresa agravada que não se restringe à administração...
... que transcendem eventuais direitos dos bens a serem partilhados devido ao término da ... mercado da sociedade, bens corpóreos e incorpóreos e consideração do ... -
Acordao N° 1620376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Compensação de valores gastos na reparação de imóvel. Descabimento. Juros e multa moratória. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva não verificada. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Sucumbênc
... jurídica vendedora, isto é, oconjunto de bens corpóreos e incorpóreos. que possui, mas sem ...