bens de consumo coletivo
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., que haja intervindo nas relações de consumo. ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa física ou ...É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;. III- dissimular-se a natureza ilícita do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o custo do transporte ...- as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;. IV - a ... a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes ..., riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo. § 3º A todo agricultor assiste o direito de ..., de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"... classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito. Parágrafo ...ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo ... no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. ARTIGO 40. As penas previstas nos ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ...ção de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;. VII - reduzir os ... deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações ... do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;. ..., às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, ...§ 1º No caso de plano ou seguro coletivo:. I - a pessoa jurídica adquirente também será ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ..., à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ..., incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ...étrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e ... ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. ARTIGO 47. A base de cálculo do imposto é:. I- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem ... - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana ...
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Em vigor
Código Penal
...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. ... importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ...ARTIGO 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de estabelecimentos privados de uso coletivo. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...ção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. #Redação dada pela Lei nº 6.514, ...úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. #Expressões "demarcadas" e ...ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ..., de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo" de energia e de recursos naturais;. IV - avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ..., comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária, rodoviária, ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, ...§ 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;. VII - ter a prática ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde ..., incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas ...Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da ...