bens de consumo duraveis
- LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013. Altera a Lei 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa Minha Vida, Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal, Altera a Lei 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ...V - outros bens não duráveis...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... de padrões sustentáveis de produção e consumo. ARTIGO 6. São instrumentos da Política ..., na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
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Acórdão nº 2005/0099905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora...
... objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade ... -
Fatores macroeconômicos, indicadores industriais e o spread bancário no Brasil
O objetivo deste trabalho é Identificar os fatores macroeconômicos e os indicadores industriais que influenciaram o spread bancário brasileiro no período de Março de 2011 a Março de 2015. É considerada a subclassificação de alguns segmentos de atividade industrial. Foram utilizados dados mensais de séries temporais em modelos de regressão linear multivariada com uso do Eviews (7.0), dezoito...
... IPIs (Índices de Produção Industrial) de bens de capital, bens intermediários, bens de consumo duráveis, bens semiduráveis e não duráveis, a Selic, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12793, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Altera a Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012, para Autorizar a União a Conceder Subvenção Economica as Instituições Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de Equalização de Taxa de Juros Nas Operações de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a.; Altera a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Estender a Região Centro-oeste Incentivos Fiscais Vigentes em Beneficio das Regiões Norte e Nordeste; e da Outras Providencias.
... de material de construção e de bens de consumo duráveis, às pessoas físicas, sendo ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Demanda por crédito deve crescer 3,4% este ano, mostra estudo
Apostando numa leve melhora do consumo de bens duráveis e dos investimentos, puxada ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ...XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período ...ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ...
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Acórdão nº 2006/0196469-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e...
...IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E ... relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e ...duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis:. I - cujo valor unitário, apurado ... da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069761320204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0806976-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA FREIRE VIEIRA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ARRENDAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... produtores de bens de consumo não duráveis. Desenvolvimento regional. A política de ...
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Posse de bens duráveis cresceu nos domicílios em 2019, mostra IBGE
O número de domicílios com acesso a bens de consumo duráveis seguiu crescendo no ano passado, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26597/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tendo o Regional explicitado, com base em prova documental, que a hipótese não se refere à figura do corretor de seguros de vida e capitalização, mas sim a existência de grupo econômico entre as empresas, pelo fato de que a recorrente, Sul América Capitalização, dava o suporte para que a outra co-reclamada realizasse seus negócios,...
... reclamante para pura venda de títulos e/ou bens de consumo duráveis, como eletrodomésticos, ... -
Acórdão Nº 0027150-37.2008.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
MÓVEIS PRÉ-FABRICADOS - DEFEITOS APRESENTADOS DEPOIS DE 1 ANO E MEIO DA ENTREGA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS REPAROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS - DEFESA QUE ALEGA DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE ALEGADA GARANTIA DE 05 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - REITERAÇÃO DAS TESES DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - BENS DE CONSUMO DURÁVEIS CUJA GARANTIA LEGAL É COMPLEMENTAR À DO CDC - OBSCURIDADE DO CÓDIGO...
...Em caso de produtos duráveis, a garantia complementar, opcional, do ..., o que também é um absurdo, tratando-se de bens duráveis. Nesse sentido, os fornecedores são ... DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - BENS DE CONSUMO DURÁVEIS CUJA GARANTIA LEGAL É COMPLEMENTAR À ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032993-96.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNAÇÃO DA LEI N. 8.818/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SÍNTESE, IMPÕE AOS SUPERMERCADOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS DESCARTÁVEIS E MÁSCARAS EM TNT...
...gêneros alimentícios, bens de consumo não duráveis e. duráveis, voltados ... -
Acórdão nº 70085153930 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADES INOCORRENTES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. As infrações às normas de defesa do consumidor por fornecedor de serviços e de bens de
... consumidor por fornecedor de serviços e de bens de consumo duráveis autorizam o PROCON municipal ... -
Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. VARÃO CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PARA PARTILHA. CESSÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA PARTE RÉ/ COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSOS...
... impuro, sem direito a partilha de bens", deixando. de condenar em custas e honorários ... outra sorte, no que pertine aos bens de consumo. duráveis adquiridos pela apelante, as notas ... -
Acórdãos nº 0038955-30.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Sentença de improcedência que deve ser prestigiada – Magistrado que entendeu que ao adquirir, em 2013, imóvel cujo 'habite-se' foi expedido em 1972, o autor conhecia da condição precária em que este se encontrava, decorrente da antiguidade da construção, pelo que, inclusive, pagou preço proporcional, não podendo, agora, repassar à seguradora...
... desgaste, certo que mesmo bens de consumo duráveis têm vida útil, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0343707-73.2019.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, referente a atraso na entrega do produto se tratando de Marketplace. Verificando os autos, fica nítido que a parte autora tentou solucionar o problema por meio dos protocolos juntados que a réu não impugna em nenhum momento, informando apenas que buscou esclarecimentos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
... de material de construção e de bens de consumo duráveis às pessoas físicas, sendo ...
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DEC 8256 de 26/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS CREDITOS DE INSTALAÇÃO NO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA.
... Inicial II - para apoiar a aquisição de bens duráveis de uso doméstico e equipamentos ... financiamento para aquisição de bens de consumo duráveis ao amparo do Programa Minha Casa Minha ...
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Acordao N° 1247484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Principio da dialeticidade. Rejeitada. Causa madura. Aplicabilidade. Consumidor. Compra. Veículo novo. Defeitos. Ocorrência. Consumo. Relação. Danos morais a adquirente do veículo. Configurados. Requisitos. Verificação. Meros dissabores. Transbordamento. Valor. Caráter tridimensional. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da...
...VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. OCORRÊNCIA. CONSUMO. RELAÇÃO. DANOS MORAIS A ADQUIRENTE. DO ...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não. duráveis que os tornem ...