bens de consumo duraveis e nao duraveis
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032397-49.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032397-49.2020.8.19.0021 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A Recorrido: MAURICIO DE MELLO BARREIRO TAVARES Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
...: Juizo Da 7ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador Embargado: Juízo Da 3ª ... em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ... dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis e serviços, em face do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807556-16.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807556-16.2021.8.19.0087 Recorrente: SELMA ALVES DE LIMA Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 70085153930 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADES INOCORRENTES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. As infrações às normas de defesa do consumidor por fornecedor de serviços e de bens de
... consumidor por fornecedor de serviços e de bens de consumo duráveis autorizam o PROCON municipal ... -
Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. VARÃO CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PARA PARTILHA. CESSÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA PARTE RÉ/ COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSOS...
... impuro, sem direito a partilha de bens", deixando. de condenar em custas e honorários ... outra sorte, no que pertine aos bens de consumo. duráveis adquiridos pela apelante, as notas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801237-07.2020.8.19.0042 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
...Á VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA ... os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ...
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Poções - Vara cível
... VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E . COMERCIAIS DA COMARCA DE POÇÕES . ... solidária dos fornecedores de bens de consumo duráveis e não duráveis, pelos ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
...Á VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA ... os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
...consumo. Aplicação do art. 7°, parágrafo único e do ... -
Loja de sapatos deve obedecer prazo de troca de 90 dias
Loja de sapatos e bolsas deve obedecer prazo de troca de 90 dias
Sapatos, bolsas e cintos são bens duráveis e por isso a loja que comercializa ... duráveis acabam se extinguindo.“Se do consumo de determinado produto decorre a sua normal e ... -
Indústria tem pior mês desde a crise de 2008
... o Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) em 2013. Com o ...Já os bens de consumo tiveram retração de 2,5%, sendo 2,3% para uráveis e não duráveis e de 3% para duráveis. O segmento encerrou o ano ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ...XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período ...ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ...
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Camacã - Vara cível
... 1ª Vara Relativa às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Família, Fazenda Pública e ...-22.2022.8.05.0038 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Camacan Interessado: A. S. D. S. ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor são ...
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Acórdão nº 50022848320228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL E EMPRESA DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A TESE DE "REPASSE". 1. Aquisição de automóvel junto a uma loja que tinha como atividade fim a comercialização desses bens duráveis. 2. Caracterizada a condição de consumidor e de fornecedor a configurar a...
...ção de compra e venda de veículo é de consumo, tendo o estabelecimento comercial obrigação de ... atividade fim a comercialização desses bens duráveis. 2. Caracterizada a condição de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão Nº 0307983-58.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-02-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ELETRODOMÉSTICO. RECLAMAÇÃO FORA DO PRAZO DA GARANTIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 26, II, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE.O Código de Defesa do Consumidor fixou prazo de 90 (noventa) dias para que o adquirente reclame pelos vícios
...RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ELETRODOMÉSTICO. ... adquirente reclame pelos vícios ocultos de bens duráveis (art. 26, II e §3º). Dessa forma, ... -
Acordao N° 1355338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de consórcio. Alegação de abusividade e inadimplemento contratual da administradora. Consórcio para aquisição de veículo. Promessa de contemplação em até 60 dias. Indução a erro. Comprovação pelo aderente. Desincumbência (cpc, art. 373, i). Inexistência. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do...
...RELAÇÃO DE CONSUMO. ILÍCITO AUSENTE. NEGÓCIO FORMULADO VIA ...fomento da aquisição de bens duráveis a grupos de interessados na sua compra ... -
Acordao N° 1356730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Refinanciamento de veículo próprio. Ausência de informação adequada sobre o contrato. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira por agentes credenciados. Responsabilidade subsidiária do antigo proprietário da empresa. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A parte autora narra (id 66809107)
...integrar a cadeia de consumo. Para tanto, defende a aplicação da Súmula nº ...consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016781-34.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016781-34.2020.8.19.0021 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido: JULIANA PINTO MESQUITA. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acórdãos nº 1028998-36.2014.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
Compromisso de compra e venda – Ação de restituição de quantias pagas referentes à comissão de corretagem e taxa SATI – Sentença de improcedência, com com reconhecimento da prescrição do art. 206, § 3º, IV, do CC – Inconformismo dos autores - Não ocorrência de prescrição, aplicando-se a regra do art. 205 do CC – Precedentes deste Egrégio Tribunal - Comissão de corretagem que, no entanto, é devida
...-se típica relação de consumo. Ressalte-se que, no que tange à ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em ... -
Acórdãos nº 1013403-68.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
Compromisso de compra e venda – Ação de restituição de quantias pagas referentes à corretagem e assesoria imobiliária (SATI) – Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Ilegalidade da cobrança da taxa de assessoria que deve ser reconhecida - Legitimidade das rés para restituir os valores pagos pelo autor, de forma simples e devidamente atualizados - Comissão de corretagem que, no entanto,
...-se típica relação de consumo. Ressalte-se que, no que tange à ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face ... -
Acórdãos nº 1004055-32.2014.8.26.0019 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE CORRETAGEM – Procedência, em parte, da ação, determinada a restituição, de forma simples, do valor pago, corrigido – Entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que a comissão de corretagem integra os custos do empreendimento e invariavelmente é repassada aos compradores, pouco importando se esse pagamento é realizado...
...-se típica relação de consumo. Ressalte-se que, no que tange à ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face ... -
Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
..., assim entendidos os que se referem aos bens que apresentam desconformidade de adequação (ou ...Vale dizer que, nas relações de consumo, as consequências de um defeito são diferentes ...ção, caso se trate de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, caso se trate de produtos ...
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DECRETO Nº 97379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo Sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Economica, Comercial, Cientifica e Tecnologica Entre a Republica Federativa do Brasil e a União das Republicas Socialistas Sovieticas.
... de alimentação, máquinas, equipamentos e bens industrializados de amplo consumo, respeitadas as ...produção de bens de consumo duráveis...