bens de família doutrina
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- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... X – Ministério dos ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
... itrabilidade. Cláusula compromissória. Direito de família. Disponibilidade. Autonomia privada.
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... às demandas atuais da sociedade e da família brasileiras ... Daqui a importância do ... interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, de acordo ... , ressaltar que há grande parcela da doutrina que, embora a favor da autonomia no âmbito dos ...
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Famílias Paralelas ao Casamento: Uma Análise do Reconhecimento e Direito à Triação dos Bens
... desta pesquisa é o estudo do instituto das famílias simultâneas, e o objetivo, investigar o decorrente direito à triação (partilha tripla) dos bens adquiridos na sua vigência. Para tanto, analisar-se-á a evolução histórica da família com sua conceituação atual e modalidades de previsão constitucional, bem como a expansão de suas espécies, marcada pela elasticidade que rege os elos familiares simultâneos, deixando longe o ideal monogâmico
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ...
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Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as duas últimas teorias são ...
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A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
... eção da Legítima em face do novo modelo social de família e encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à liberdade na defesa da autonomia privada do indivíduo de testar seus bens. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e projetos atinentes ao objeto da reflexão e seus desdobramentos. Os principais resultados indicam que o referido instituto deve ser revisto na esteira do princípio da dignidade...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
... eção da Legítima em face do novo modelo social de família e encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à liberdade na defesa da autonomia privada do indivíduo de testar seus bens. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e projetos atinentes ao objeto da reflexão e seus desdobramentos. Os principais resultados indicam que o referido instituto deve ser revisto na esteira do princípio da dignidade...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... , ao consagrar a concepção de ser a família o núcleo fundamental de organização social, ... podem encontrar inúmeras tentativas da doutrina para a conceituação do instituto do casamento, ... , adotando o regime de comunhão parcial de bens, análogo ao estabelecido pelos arts. 1.658 a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Alguns dos fenômenos reconhecidos atualmente na doutrina brasileira, como a repersonalização 12 , ... a despatrimonialização ... a dignidade da pessoa humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – como a vida, a ...
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Bens digitais
... 4.3.1. O patrimônio ... É comum encontrar em doutrina que o patrimônio seria o complexo de relações jurídicas de um sujeito, ... No Direito de Família, há que se recordar que várias regras existem para regular o regime de ...