Bens de uso especial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 171/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, RondÔnia, Santa Catarina e Sergipe. Falhas Estruturais e Operacionais. Realização de Audiências. Deteterminações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Distrito ...

  • Acórdão nº 170/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados do Ceará e de Pernambuco e No Distrito Federal. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinações. Ciência. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados do Ceará e de Pernambuco e no Distrito ...

  • Acórdão nº 176/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados de Alagoas e Sergipe. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinações. Realização de Audiências. Ciência. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados de Alagoas e Sergipe, com base em ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As regras gerais deste Código aplicam-se ...I- prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III- (VETADO). #Incluído pela Lei nº 9.714, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham por objeto o ...

  • Acórdão nº 175/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados No Estado do Mato Grosso. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinação. Recomendação. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Mato Grosso, com base em informações ...

  • Acórdão nº 172/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados No Estado do Rio Grande do Sul. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinação. Recomendação. Realização de Audiências. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Rio Grande do Sul, com base em ...

  • Acórdão nº 173/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados No Estado do Espirito Santo. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinação. Recomendação. Realização de Audiências. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Espirito Santo, com base em ...

  • Acórdão nº 177/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinações. Recomendação. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados de Santa Catarina e Paraná, com base em ...

  • Acórdão nº 174/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados do Acre e RondÔnia. Falhas Estruturais e Operacionais. Determinação. Recomendação. Ciência. Apensamento ao Tc 013.087/2014-2

    ...Versam os autos sobre Relatório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados do Acre e Rondônia, com base em ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;. d) as doações e legados;. e) as multas ...

  • Bens públicos

    ...Assim, os bens públicos se distribuem em três categorias:. I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares176, estradas, ruas e praças;. II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;. III - os dominicais, que ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1999/0090439-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos...

    ...IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. ...

  • Acordão nº 0078300-53.2004.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Os bens do executado, por estarem afetados à prestação de serviço público, caracterizam-se como bens de uso especial, gozando aquele dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, incluindo o previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Agravo parcialmente provido.

    ... da multa de 40% do FGTS, requerendo, ainda, seja declarada a impenhorabilidade de seus bens, reconhecendo-se deva a execução processar-se conforme o disposto no artigo 100 da Constituição ... Pública, sendo, assim, impenhoráveis os seus bens, por se tratarem de bens de uso especial, afetados à prestação de serviço público, a que se aplica o denominado princípio da ...

  • Acordão nº 0060200-86.2005.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

    GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de o executado se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial,...

    ...264 do TST e a impenhorabilidade de seus bens em razão da natureza jurídica da instituição. Com contraminuta do exeqüente nas fls. 697-709 e ... de horas extras, foi omisso quanto aos critérios de apuração de tais horas, especialmente quanto à base de cálculo a ser utilizada. Entende-se, assim, que o momento próprio para tanto é ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I -. #Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010. II - produzidos no País;. III - ...XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos ... de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO XI Do registro de ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o ...9°) lugar do sepultamento;. 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a ...

  • nº 2001.01.00.013370-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 01 de Abril de 2002

    ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL SITUADO NO SETOR INTERNO DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO AO STJ. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.025/90, ART. , I, "E". DÉBITOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I - Imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas - HFA possuem...

    ...1. Por constituírem parte integrante de um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais situadas no setor interno do HFA não são passíveis ... pertencentes ao complexo de edificações do próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, inalienáveis. 2. Recurso improvido." (TRF - 1ª Região, AC ...

  • Acordão nº 0089900-45.2007.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de a executada se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial,...

    ... cálculo das horas extras, (ii) dedução das horas extras e (iii) impenhorabilidade dos seus bens (fls. 936/943). Com contraminuta do exequente (fls. 955/961), sobe o processo a esta Corte e é ... si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial, afetados à prestação de serviços públicos na área da saúde, sob pena de violação do ...

  • nº 1999.34.00.000042-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2003

    ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL DESTINADO A MILITARES. DESOCUPAÇÃO PELO LEGÍTIMO OCUPANTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.025/90, ART. 15, I, "E". INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES - Imóveis funcionais destinados à ocupação por militares não são passíveis de inclusão...

    ...RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.000042-3/DF. DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto ...2 - Configurando-se como bens públicos de uso especial, vinculam-se à sua destinação, reincorporando-se, após o uso, ao ...

  • nº 1999.01.00.007472-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. UNIDADE RESIDENCIAL PERTENCENTE AO COMPLEXO DE EDIFICAÇÕES DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. INALIENÁVEL. LEI N. 8.025/90. As unidades residenciais pertencentes ao complexo de edificações do próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, inalienáveis. Recurso improvido.

    ... no interior do complexo de edificações do Hospital das Forças Armadas são de uso especial que, em virtude da proximidade, visam facilitar o exercício das funções dos servidores do ... pertencentes ao complexo de edificações do próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, inalienáveis" (cf. fl. 83). Sustenta a recorrente que ...