Bens do Tutelado

124940 resultados para Bens do Tutelado

  • Das pessoas e dos direitos da personalidade
    ... de direito com capacidade para adquirir, resguardar e transferir bens, direitos e deveres . . Sempre que falarmos em pessoa , tenha-se a ideia ...Porém, para aquisição dos bens do tutelado, ele não terá legitimação, pois estará impedido de o fazer (CC, art. ...
  • Responsabilidade civil por fato de terceiro
    ...ável é insuficiente para arcar com a indenização, executam-se os bens do próprio incapaz. A solução inova em face do sistema anterior, em que ...[..] São figurantes da tutela o tutor e o tutelado, também conhecido como pupilo. Os figurantes da curatela são o curador e ...
  • Negócio jurídico
    ... de um bem maior, qual seja, defender e proteger cada sócio e seus bens com toda a força comum, unindo-se cada um a todos. 7 Acerca desta ... agentes devem ser tomados como parte de um todo socioeconômico tutelado pelo Estado 38 , ou seja, em que pese o negócio jurídico ser o principal ...
  • Processo
    ... às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. . 160 . . A Tomada de Decisão Apoiada, de acordo ...
  • Acórdão nº 2015/0190786-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO,

    ...IMPOSSIBILIDADE. BENS" JURÍDICOS DISTINTOS. 1.  Há  precedentes  desta  Corte  no \xC2"...há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. ...
  • Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em

    ...BENS  RETIDOS  PELA  AUTORIDADE  ALFANDEGÁRIA.  DANO  MORAL. . ...recorrida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva da marca por elas . registrada. ...
  • Acórdão nº 2016/0164415-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RES FURTIVAE RECUPERADA. VALORAÇÃO POSITIVA INCABÍVEL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES.

    ...,  num  mesmo  contexto  fático,  são  subtraídos  bens  pertencentes  a . ...tutelado...
  • Acórdão nº 2014/0186350-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro ...

    ...2.  A  prática  de  furto  de  bens  avaliados  em  R$  168,96,  que  representa  mais  de . ...inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. . 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0179941-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...

    ...bens"  que  estavam  em  seu  interior  e,  quando  localizado \xC2"...proteção  do  bem  jurídico  tutelado,  pois  o  delito  imputado  ao  réu  – . ...
  • Acórdão nº HC 189867 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada...

    ...Celso de Mello, DJU 19.11.2004). 3. No caso, foram subtraídos bens móveis no valor de R$ 260,00, quase um salário mínimo, vigente à ..., pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado. 5. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a ...
  • Acórdão nº 2014/0241395-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO VISANDO PARECER TÁXI. COR DA PLACA E PINTURA LATERAL. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO DO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA....

    ...TUTELADO".  FÉ . PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  A  conduta \xC2"...bens...
  • Acórdão nº 2011/0172666-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mí

    ...2.  A  prática  de  furto  de  bens  avaliados  em  R$  308,00,  que  representa  mais  de . ...inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado". 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO...

    ...ao bem jurídico tutelado, corolários da fragmentariedade e subsidiariedade do . ...recorrentes  foram  abordados  (Mercedes  Bens...
  • Acórdão nº 2015/0258849-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, ENQUANTO ERA REALIZADA UMA FESTA NO LOCAL, CUJO VALOR NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a aplicação...

    ...PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . INAPLICABILIDADE.  BENS"  SUBTRAÍDOS  DO  ESCRITÓRIO . DA  EMPRESA,  ENQUANTO  ERA \xC2"...tutelado  pela  norma  e  na  favorabilidade  das . ...
  • Acórdão nº 2015/0273320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o

    ...tutelado  pela  norma  e  na . ...2. O simples fato de os bens furtados terem sido restituídos à . ...
  • Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. BENS: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, UMA CAIXA DE FÓSFORO E UM PAR DE TÊNIS. ITENS RECUPERADOS. CONDUTA OFENSIVA. SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA....

    ...INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. BENS: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, UMA CAIXA DE FÓSFORO E UM ... do comportamento imputado, pois a afetação do bem jurídico tutelado não se mostra ínfima. 6. A teor do art. 159, § 1º, do Código de ...
  • Acórdão nº HC 255901 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...

    ... penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena .... – Sem adentrar no mérito acerca do alegado pequeno valor dos bens subtraídos – um aparelho celular e R$25,00 –, a conduta se reveste de ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel . ü ... envio das informações teria causado prejuízos ao bem jurídico tutelado pela norma. Daí a necessidade de demons-tração, pela ré, dos ...
  • Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...

    ...DESCAMINHO. . COMPLEXIDADE . DO . BEM . JURÍDICO . TUTELADO. . CONSUMAÇÃO . QUE . OCORRE . COM . O . ...mercadorias . importadas/exportadas. 3.  A  apreensão  de  bens  pelos  agentes  fiscais  enseja  a  lavratura  de . ...
  • Novo CPC
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; . II — ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. . Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do ...
  • Novo CPC
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; . II — ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. . Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do ...
  • Dos direitos reais
    ...Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação ... precisam de autorização judicial para dar em garantia bens do tutelado ou curatelado (arts. 1.691 e 1.782 do CC). 2) Pessoa casada depende da ...
  • Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
    ...ção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do reconhecimento e dissolução da ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. . 53. CPC, Art. 760. O tutor ou o curador poderá ...
  • Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
    ... jogo, falte-lhe legitimação para agir, como o tutor para adquirir bens do tutelado 11 e o ascendente para alienar bem a descendente sem o ...
  • Acórdão nº 2015/0173158-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não

    ...tutelado" pelo Estado (tipicidade material). 4.  Hipótese  em  que  a \xC2" recuperação  dos  bens  subtraídos  (7  frascos  de . ...

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