Bens do Tutelado
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Acórdão nº 2014/0050938-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. HABITUALIDADE DELITIVA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A aplicabilidade do princípio da...
... BENS" NÃO ... CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. HABITUALIDADE DELITIVA.\xC2" ... tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ... o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". Nessa perspectiva, jurisprudência ... desta Corte adota\xC2" ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das ... o compromisso legal de bem e fielmente administrar os bens do tutelado ... Conforme imposição do art. 1.740 do Código Civil, incumbe ao ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... JURÍDICO TUTELADO". CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O ... TRANSPASSE DAS BARREIRAS \xC2" ... importadas/exportadas ... 4. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... TUTELADO". ... CONSUMAÇÃO ... TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS\xC2" ... importadas/exportadas ... 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de ... -
Acórdão nº 2010/0103640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. BENS" AVALIADOS EM R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS). INAPLICABILIDADE DO PRINC\xC3" ... lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de ...
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Acórdão nº HC 163447 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do ... a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais) ... 4. Segundo a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2010/0032553-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do ... a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais) ... 4. Segundo a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2010/0016425-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de ...
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Acórdão nº 2007/0091036-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESVALOR DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 3. ORDEM DENEGADA ... reconhecer a tipicidade material da conduta de tentativa de furto de bens de supermercado quando o desvalor da conduta afigura-se significativo ...
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Tutela e curatela
... capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens. Daí dizer que o tutor exerce um munus público (é um encargo público e ... [ ... ] São figurantes da tutela o tutor e o tutelado, também conhecido como pupilo. Os figurantes da curatela são o curador e ...
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Acórdão, Processo nº 5021825-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... é representada por seu genitor, a quem cabe a administração de seus bens (art. 1.689/CC).Ausente pedido de antecipação da pretensão ... que demanda a inspeção do juiz na administração dos bens do tutelado" (art. 1.741 do CC).Especificamente nas obrigações de natureza previdenci\xC3" ...
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Da doação, da tutela e da curatela
... ou o curador, desde que encerrada e quitada a administração dos bens do pupilo ou curatelado; assim como a família estrangeira residente ou ... A vida dessa mulher e também a do tutelado irão virar um inferno ... 8. CC, Art. 1.735. Não podem ser tutores e ...
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Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz ... (E) No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse ...
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Acórdão, Processo nº 5009631-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... , do CC, cabe aos pais, no exercício do pátrio poder, administrar os bens dos filhos menores. Alegam que o artigo 110, da Lei 8.213/91 prevê a ... que demanda a inspeção do juiz na administração dos bens do tutelado (art. 1.741 do CC).Agravo de instrumento provido. (Processo AI - AGRAVO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000648-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... , do CC, cabe aos pais, no exercício do pátrio poder, administrar os bens dos filhos menores. Alega se tratar de verba de natureza alimentar, além ... que demanda a inspeção do juiz na administração dos bens do tutelado (art. 1.741 do CC).Agravo de instrumento provido. (Processo AI - AGRAVO DE ...
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Lição 8 - Contrato preliminar
... Os tutores, por exemplo, não têm legitimidade para comprar os bens do tutelado (CC, art. 497, I).33. ESCLARECIMENTOS QUANTO À FORMA ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5030897-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... e a me, enquanto no exerccio do poder familiar tem a administrao dos bens dos filhos menores sob sua autoridade ... - No caso, o autor se encontra ... , figura que demanda a inspeo do juiz na administrao dos bens do tutelado (art. 1.741 do CC).Agravo de instrumento provido. (Processo AI - AGRAVO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5029509-65.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , figura que demanda a inspeção do juiz na administração dos bens do tutelado (art. 1.741 do CC) ... Agravo de instrumento provido” ...
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Acórdão, Processo nº 5025637-42.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... bens dos filhos menores sob sua autoridade ... - No caso, o autor se encontra ... que demanda a inspeção do juiz na administração dos bens do tutelado (art. 1.741 do CC).Agravo de instrumento provido. (Processo AI - AGRAVO DE ...
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Acórdão nº HC 190370 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... confessado, em primeiro grau de jurisdição, que ia vender os bens para comprar droga (crack) ... 4. Assim, em que pese o reduzido valor das ... , pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado ... 5. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a ...
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Acórdão nº 2012/0055335-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob...
... tutelado pelo Estado (tipicidade material) ... bens subtraídos, de reduzido ... -
Acórdão nº 2011/0212073-2 de T6 - SEXTA TURMA
... tutelado" no crime de roubo não é somente ... o patrimônio da v\xC3" ... grave ameaça (simulação de emprego de arma) para subtrair bens de ...
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Acórdão nº 2014/0017043-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto...
... bem jurídico tutelado. ... da coisa ... subtraída – bens avaliados em R$ 37,60 (trinta e sete reais e ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração ... importadas/exportadas ... 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura de ...